| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1380 / 2016 |
| Date | 2016-01-06 |
| Ementa | Resumo: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Três Barras do Paraná, para o exercício de 2016. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ i tina) do Três Barras do pa Weofoitura Municipa 8 ras do Há ie CAPITALDO FEIJÃO gy O! Câmara Mu de Três Barras do Paran PROJETO DE LEI Nº 1.380 DE 06/01/2016 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. O POVO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício de 2016. Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento- programa do Município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício de 2016, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhões e duzentos mil reais), mediante as seguintes providências: 1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 06.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 06.03 DIVISÃO DE OBRAS 1545100071.003000 Execução de Obras de Infraestrutura Urbana 4.4.90.51.00-632 Obras e Instalações ............. errei R$ 1.200.000,00 Art. 3º Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas: - As receitas provenientes de operação de crédito autorizadas pelas Leis nº 1.249/2015. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete//do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 06 de janeiro de 2015. GERSO FRANCIS Prefeito Municipal GUSSO ci; oealo nº ATB4 Na dot. at Ol ole Ih: Ea É F Av. Rea 245 ESTADO DO PARANÁ Heefeitura Municipal de Três Bavras do flucaná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1.380/16. Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município. Os recursos do Projeto de Lei nº 1.380/16, refere-se à abertura de Crédito Especial utilizando-se de recursos de operação de crédito, objeto das autorizações solicitadas a esta Casa de Leis, através da Lei nº 1.249/15 e, destinam-se a execução das seguintes obras: Pavimentação Asfaltica em vias urbanas e Via de Acesso ao Laticínio. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação do mesmo para que o Município contrate a referida operação de crédito e por conseguinte a execução das obras. Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 06 de janeiro de 2016. GERSO ISCO GUSSO Prefeito Municipal