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materia nº 1380/2016

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1380 / 2016
Date 2016-01-06
EmentaResumo: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Três Barras do Paraná, para o exercício de 2016. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id1942

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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 1.380 DE 06/01/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO
DE 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a
abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Três Barras do
Paraná, Estado do Paraná, para o exercício de 2016.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício de
2016, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhões e duzentos
mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
06.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
06.03 DIVISÃO DE OBRAS
1545100071.003000 Execução de Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00-632 Obras e Instalações ............. errei R$ 1.200.000,00
Art. 3º Como recursos para abertura do crédito especial de que
trata a presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operação de crédito autorizadas
pelas Leis nº 1.249/2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete//do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 06 de
janeiro de 2015.
GERSO FRANCIS
Prefeito Municipal
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Av. Rea 245

ESTADO DO PARANÁ
Heefeitura Municipal de Três Bavras do flucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.380/16.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1.380/16, refere-se à abertura de
Crédito Especial utilizando-se de recursos de operação de crédito, objeto das autorizações
solicitadas a esta Casa de Leis, através da Lei nº 1.249/15 e, destinam-se a execução das
seguintes obras: Pavimentação Asfaltica em vias urbanas e Via de Acesso ao Laticínio. E, sendo
assim, faz-se necessário a aprovação do mesmo para que o Município contrate a referida operação
de crédito e por conseguinte a execução das obras.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 06 de
janeiro de 2016.
GERSO ISCO GUSSO
Prefeito Municipal

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