materia nº 1383/2016

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H Municipal de Três Barcas do Paraná
4 148 o 68º CAPITAL DO FEIJÃO ApROVADO EM SESSÃO
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Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1.331/15, (LOA) Lei nº
1.356/15, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais) nas seguintes dotações
orçamentárias:
06.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
06.01 DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
2678200061.002000 Execução de Obras de Infraestrutura Rodoviária
4.4.90.51.00(1135)-631 Obras e Instalações ............iteeeeeeeerereess R$ 2.300.000,00
06.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
06.03 DIVISÃO DE OBRAS
1545100071.003000 Execução de Obras de Infraestrutura Urbana
* 4.4.90.51.00(1137)-630 Obras & Instalações! ss nasce R$ 1.500.000,00
TOTAL R$ 3.800.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:
FONTE | Especificação Valor R$
Fo Operação de Crédito (contrato 2015) » 500 So
| 630 : Operação de Crédito Pro-Transp. PAC 2 - 3º Etapa | 1.500.000,00 |
I [ TOTAL | 3.800.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2016, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.331/15; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.356/15, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
3 Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 12 de
Gabinete
janeiro de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Três Barcas do facaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.383/16.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1.383/16, refere-se à abertura de
Crédito Especial utilizando-se de recursos de operação de crédito, (Contrato Operação de Crédito
2015 e Pró-Transporte) e, destinam-se a execução das seguintes obras: Pavimentação Asfaltica
da PR-471 - Trecho Encruzilhada a Santo Izidoro e Obras de Pavimentação e Qualificação de Vias
Urbanas na Sede do Município. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação do mesmo para que
o Município execute as referidas.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 12 de
janeiro de 2016.
GERSO NCISCO GUSSO
Prefeito Municipal