materia nº 1385/2016

ESTADO DO PARANÁ
efe! x Mumivipal de Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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x ese NO PROJETO DE LEI Nº 1385/16 Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
dá Data 13/01/16
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a proceder mediante licitação pública, a
alienação de bem Imóvel, e dá outra providência
) A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI,
Art. 1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a proceder em forma de leilão, a alienação do seguinte bem imóvel.
a) Uma área de terras urbana constituída pelo Lote
nº 59 - B-1 (cinquenta e nove -b- um), originário da subdivisão do lote nº 59-B,
este oriundo do lote nº 59, sem benfeitorias, medindo 7.749,00m? (sete mil
setecentos e quarenta e nove meros quadrados), situado na gleba nº 03 (três), do
Imóvel Andrada, no município de Três Barras do Paraná, Comarca de
Catanduvas, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações: AO
NORTE: Confronta com o lote nº 59-B, da mesma gleba e Imóvel, com o azimute
de 257º40'00”, medindo 82,36 metros; AO ESTE: Confronta com o lote nº 79, da
mesma gleba e imóvel, com azimute 359º30'23”, medindo 94,37 metros, até o
ponto 27-A, e confronta com o lote nº 163, com azimute 347º03'27”, medindo
12,43 metros; AO SUL: Confronta com o lote nº 59-B da mesma gleba e imóvel,
com o azimute 87º13', medindo 76,65 metros; AO OESTE: Confronta com o lote
nº 59-B, da mesma gleba e imóvel, com azimute 175º22'00”", medindo 92,92
metros.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Batras do Paraná em 13 de janeiro de
2016
GERSO FRANCI
Prefeito cisto uso!
ESTADO DO PARANÁ
Wrefeitura Municipal do Úrês Barcas do ucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1385/16
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para a
alienação, mediante licitação pública, um terreno localizado no Distrito de Santo
Isidoro.
O imóvel a ser alienado é do patrimônio do Município, e
não existe nenhuma previsão de obra pública para o mesmo.
Os recursos arrecadados serão aplicados em despesas
de capital, conforme preconiza a legislação em vigor,
Diante do exposto esperamos que o referido projeto de
lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras dó|Paraná em 13 de janeiro de
20
GERSO FRAN dy SSo
Prefeito Municipal