materia nº 1388/2016

ESTADO DO PARANÁ
Aeetoituca Municipal do Três Barcas ho Jucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
: PROJETO DE LEI Nº 1388/16
. Data 28/01/16
Súmula: Altera o Parágrafo único do artigo 1º e os
anexos Il e Il da Lei Municipal 1372/16 de 07/01/16,
que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal
a conceder reposição salarial aos servidores
públicos municipais (profissionais do magistério),
constante da Lei nº 1180/15 de 23/01/15, com base
no novo piso nacional dos professores, e dá outras
providências.
) A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº 1372/16 de 07/01/16,
passa a vigorar com a seguinte redação.
PO Parágrafo único. A reposição de que
trata o caput deste artigo é de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento)
sobre os vencimentos atuais.
Art. 2º.:0s anexos Il e Ill da Lei Municipal nº
1372/16 de 07/01/16, passa a vigorar com os valores neles constantes.
Art. 3º- Ratificam-se as demais disposições da Lei
Municipal nº 1372/16 de 07/01/16.
a Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a
partir 01 de fevereiro de 2016. .
Gabinete do
Paraná, 28 de janeiro de 2016.
rafeito Municipal de Três Barras do
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo No:1192 ./ 2016
Data/Hora:01/02/2018 11:19
j Lei:001.388
ASSUEto: Apoca ORE: PÚLo1 1972/16
Qrigon: foder Rxconbavo q no.
: Wap)
Pensa ras Barras. ds Pr
ESTADO DO PARANÁ
ltoteitmca Mumiripal de Qrês Barras do cam.
CAPITAL DO FEIJÃO
ANEXO — Il- AO PROJETO DE LEI Nº 1388/16
TABELA DE SALÁRIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SIMBOLO VALOR R$
PDI 1.067,82
PDII 1.412,72
PD III 1.601,73
BC , 1.601,73
Gabinete Pfefeito Municipal de Três Barras do Paraná,
em 28 de janeiro de 2016.
GERSO F CISCO GUSSO
Prefeito Municipal
" ESTADO DO PARANÁ
toteitura Municipal de Crês Barras do Jaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1388/16
Visa o presente Projeto de Lei, alterar dispositivo da
Lei Municipal nº 1372/16, que majorou os salários dos profissionais do
Magistério. ,
A alteração é em virtude do PLS 114 não ter sido
aprovado pelo Congresso Nacional, e pela emissão de ato do Ministério da
Educação, fixando o valor para o exercício de 2016.
Assim o percentual de aumento do salário inicial do
quadra do magistério ficou majorado em 11,36 % (onze vírgula trinta e seis
por cento, sobre o existente exatamente.
Como este valor impactará na folha de-pagamento
do mês de fevereiro/16, solicitamos que este Projeto de Lei, seja apreciado e
votado no regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 28 de janeiro de 2016. .
GERSO FRANG SsCco GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL