materia nº 1397/2016

ESTADO DO PARANÁ
rotina Municipal do Crê Barras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
! PROJETO DE LEI Nº 1.397/16
Data 02.02.2016
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1.331/15, (LOA) Lei nº
1.356/15, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
07.00 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030200212.017000 Manutenção do Hospital Municipal
3.3.90.30.00(1308)-496 Material de Consumo .............c remeter R$ 59.200,00
- 3.3,90.34.00(1309)-496 Outras Desp. Pessoal Decorrentes de Contr. Terceiriz.... R$ 60.800,00
TOTAL a R$ 120.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 120.000,00
| TOTAL 120.000,00
Art. 3º Fica-autorizado a atualizar valores no exercício de 2016, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.331/15; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.356/15, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
“e Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 02 de
fevereiro de 2016.
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