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materia nº 1400/2016

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1400 / 2016
Date 2016-02-12
EmentaResumo: Autoriza a repassar produtos (materiais) e/ou serviços para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id1960

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Aumiripal de Qrês Barras do Paraná
o
SS al CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 1400/16
Data 10/02/16
SÚMULA. Autoriza a repassar produtos (materiais) e/ou
serviços para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Três Barras (APAE) de Três Barras do
Paraná, e dá outras providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar produtos (materiais de alimentação, limpeza, didático, higiene,
armarinhos e aviamentos, combustível, manutenção de veículos, e/ou serviços), para
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Três Barras do
Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 02.722.514/0001-86, localizada na Rua Nereu
Ramos nº 547 na cidade de Três Barras do Paraná, conforme acordado com a
entidade e especificado abaixo:
a) Gás e outros materiais engarrafados
ITEM DISCRIMINAÇÃO DO MATERIAL UNIDADE
ANUAL
1 | Gás . 15
Alimentos
ITEM DISCRIMINAÇÃO DO MATERIAL UNIDADE
ANUAL
[41 Arroz parbolizado 5 kg tipo 1: 60
2 Açúcar refinado 5 kg Es 60
3 | Café em pó 500g 40
4 Filtro p/ café nº 103 caixa 10
- 5 Farinha de trigo tipo 1 de 5 kg . 25
6 | Óleo de soja 100
7 | Margarina 500g Ê 60
8 | Ovos caixa com 12 unidades 100
9 | Fermento químico em pó 250g . 8
10 | Fermento biológico seco 125 í 5
11 Laranja kg : 100
12 | Mamão Kg º 80
13 | Maça Kg o 95
14 | Banana kg 100
15 | Feijão preto 1 kg : 360
16 | Coxa de frango Kg 500
17 || Came moída Kg . 300
ESTADO DO PARANÁ
Weefeituca Muniripal do Três Barras do faca,
CAPITAL DO FEIJÃO
7 Esponja p/ louça com 3 unidades 40
8 Lã de aço pct 40
9 | Saco p/lixo 100L. o 40
10 | Saco p/lixo 50L 40
11 | Guardanapos 200
12 | Papel toalha rolo com 2 unidades . 40
13 | Palito c/200 30
14 || Rodo espuma 5
15 | Rodo duplo borracha 3
16 || Vassoura palha = 3
17 || Vassoura de plástico . 3
18 | Balde grande 4
19 | Amaciante de roupa 2 L 22
20 | Álcool liquido L etílico hidratado 92,8º | 15
21 | Papel toalha branco com 1000 folhas o 160
22 | Detergente liquido 120
23 | Papel higiênico branco pacote com 16 rolos 55
24 | Toalhas p/ limpeza (pano) 8
25 | Toalhas p/ louça (pano) 10
26 | Cera liquida incolor L = 40
27 | Escova p/ lavar roupa 2
28 | shampu p/ criança = . 8
29 | Condicionador p/ criança 5
30 | Lenço umedecido com 100 lenço 10
31 | Absorvente c/ abas 10
32 | Fósforo caixa 20
33 | Multiuso limpeza 108
34 | Embalagem para freezer nº 7 30
Material de Expediente
ITEM — DISCRIMINAÇÃO DO MATERIAL UNIDADE
Anual
1. | Affinete com cabeça colorido caixa com 80 unidades 1
2. | Apontador 100
3.
4. | Borracha branca nº 20 caixa com 20 unidades (cx) 2
5. | Bastão cola quente pequeno 400
6. | Caderno de linha com brochura 48 folhas . 100
7. .
8. | Caneta esferográfica azul caixa com 50 unidades 2
9. | Caneta esferográfica preta caixa com 50 unidades 2
10.| Caneta Marca texto caixa com 12 unidades (cx) 1
11] Cartolina branca 1 fardo com 100 (fardo) 1
ESTADO DO PARANÁ
eetrituca Municipal de Teês Bucras dor Poconé
CAPITAL DO FEIJÃO
| 12.| Cartolina amarela 15
13] Cartolina verde 15
14 Cartolina azul : 15
15.| Cartolina rosa 15
16.) Clips tamanho 2/0 caixa com 730 unidade 6
17.| Cola branca 1 litro 15
18.| Cola gliter dourada 5
19) Cola gliter incolor 5
20. Cola gliter prata 5
21.) Cola gliter vermelho 3
22, Cola gliter verde . 3
23.| Cola instantânea 10
24) Corretivo = 10
25.| Envelope plástico oficio 4 furos caixa com 600 (cx) 1
26.| Envelope A4 Branco caixa com 250 unidades (cx) 3
27.| Fita dupla face 12 mm 2
-28.| Fita durex grande 20
29.| Fita larga grande : = — -30
30.| Folha sulfite A-4 pacote com 500 unidades brancas 81
(pacote)
31 Folha de EVA branca . 15
32.| Folha de EVA verde 20
33.| Folha de EVA amarela o 20 |
34 Folha de EVA vermelha 20
35.| Folha de EVA cor de pele 20
36.| Folha de EVA laranja º 20
37.| Folha de EVA azul 20
38.| Folha de EVA preta . 15
39.| Folha de EVA rocha 10
40.| Giz de cera grande caixa com 12 unidades 10
41| Giz escolar branco caixa com 50 plastificado 4
42 | Giz escolar colorido caixa com 50 plastificado 4
43.| Grampo para grampeador tam. 26/6 caixa . 4
* 44| Lápis preto B2 caixa com 50 unidades o 2
45| Lápis de cor caixa com 12 unidades grande 31
46.| Livro caixa , 1
47.| Livro Ata com 50 folhas 2
48.| Livro Ata com 100folhas 2
49.| Massa de modelar caixa com 12 unidades 20
50.| Papel Contato transparente rolo com 25 metros 1
51. Papel Cartão Preto E 15
|| 52. Papel Cartão Vermelho º 15
53.| Papel Cartão Azul 15
54.| Papel Cartão Verde 15
ESTADO DO PARANÁ
refeita Municipal de
Crês Murras do fura, |
CAPITAL DO FEIJÃO
95.| Papel Cartão Roxo 15
56.| Papel Cartão Laranja 15
57.| Papel Cartão Amarelo 15
58.| Papel crepom branco 15
59.| Papel crepom rosa 15
60.| Pape crepom laranja E 15
61. Papel crepom vermelho 15
62.| Papel crepom amarelo 15
63.| Papel crepom verde 15
64.| Papel crepom azul 15
65.| Papel crepom Branco 15
66.| Papel crepom preto 10
67.| Papel crepom roxo . 10
68.| Pasta suspenso para arquivo caixa com 50 1
unidades marmorizada (cx)
69.| Pincel Atômico preto caixa com 12 unidades (cx) 1
70. Pincel Atômico vermelho caixa com 12 unidades 1
(cx) O
71.| Pistola de Cola-quente tamanho pequena 5
72.| Pincel de cerdas nº 06 05
73. Pincel de cerdas nº 12 05
74.| Pincel de cerdas nº 16 05
75.| Pasta com grampo papel preto 100
78.| Pasta Z lombo largo 4
77.| Pasta com elástico 3 cm vermelha 10
78.| Pasta com elástico 2 cm vermelha 10
79 Placa de isopor 15 mm . 10
80.| Papel semi craft bobina com 180 metros E 2
81.| Régua 30 cm 20
82,| Tesoura sem ponta classe 20
83.| Tinta guache caixa pequena com 6 unidades 20
84. TNT preto 1 metro 10
85.| TNT vermelho 1 metro 10
86. TNT azul 4 metro 10
87. TNT verde1 metro 10 |
88.| TNT amarelo 1 metro 10
89 TNT rosa 1 metro l 10
Material de processamento de dados
ltem | Discriminação Unidade
1 | Tubo de Recarga de tinta da impressora 355 08
2 | Tonner 6
N
/ ESTADO DO PARANÁ
Releituca Mumivipral de eis Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
8 1º. O material e/ou serviços estipulado no caput
deste artigo poderá a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, ser majorado em
até 10% (dez por cento) do material e/ou serviços pactuados.
& 2º. Os materiais serão adquiridos pelo Município,
através de procedimento licitatório e repassados as quantidades acordadas a entidade
beneficiada com o incentivo desta Lei, e os serviços serão autorizado pelo: Município e
seu faturamento será diretamente a este, em 11(onze) cotas.
83º. Poderá o Município e a entidade acordar a
permuta dos materiais e/ou serviços desde que haja compatibilidade de custo.
Art. 2º. A entidade beneficiada com o incentivo desta Lei
deverá comprovar sua regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal.
Art. 3º, As despesas decorrentes desta Lei serão
suportadas com recursos do orçamento municipal vigente, assim especificada:
08.00 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
08.02 = FUNDO... MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.
0824400242.047 Fundo Municipal de Assistência Social FMAS.
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 4º. O prazo para repasse de materiais e/ou serviços
e a vigência desta Lei será da publicação da mesma, até 31 de dezembro de 2016.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ts
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 10 de fevereiro de
2016.
PREFEITO MUNICIPAL
2
” ESTADO DO PARANÁ )
+ "4 a O: s
Heeteitura Muniripal do Qrêa Barras do Juraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1400/16
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para que o Município possa celebrar com Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Três Barras (APAE) de Três Barras do Paraná, termo para repasse
de materiais e/ou serviços.
Ocorre que a novas determinações da Lei Federal nº
13.019, as condições para auxiliar as entidades privadas ficou bem mais difícil,
inclusive com a proibição de repasse em espécie.
A forma de autorização de repasse de produtos
(materiais) e./ou serviços foi a forma encontrada e que atende as exigências atuais.
O valor foi' definido com a entidade, sendo que se a
receita tiver comportamento normal, poderá ser aumento em até 10 (dez por cento).
-Diante-do exposto; esperamos que este Projeto de
lei, seja a aprovado em sua a totalidade.
Gabinete refeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 10 de fevereiro de 2016.
GERSO FRANCISCD GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL

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