| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 2016 |
| Date | 2016-02-12 |
| Ementa | Resumo: Autoriza a repassar produtos (materiais) e/ou serviços para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
| native_id | 1960 |
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Aumiripal de Qrês Barras do Paraná o SS al CAPITAL DO FEIJÃO PROJETO DE LEI Nº 1400/16 Data 10/02/16 SÚMULA. Autoriza a repassar produtos (materiais) e/ou serviços para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Barras (APAE) de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. . A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar produtos (materiais de alimentação, limpeza, didático, higiene, armarinhos e aviamentos, combustível, manutenção de veículos, e/ou serviços), para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Três Barras do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 02.722.514/0001-86, localizada na Rua Nereu Ramos nº 547 na cidade de Três Barras do Paraná, conforme acordado com a entidade e especificado abaixo: a) Gás e outros materiais engarrafados ITEM DISCRIMINAÇÃO DO MATERIAL UNIDADE ANUAL 1 | Gás . 15 Alimentos ITEM DISCRIMINAÇÃO DO MATERIAL UNIDADE ANUAL [41 Arroz parbolizado 5 kg tipo 1: 60 2 Açúcar refinado 5 kg Es 60 3 | Café em pó 500g 40 4 Filtro p/ café nº 103 caixa 10 - 5 Farinha de trigo tipo 1 de 5 kg . 25 6 | Óleo de soja 100 7 | Margarina 500g Ê 60 8 | Ovos caixa com 12 unidades 100 9 | Fermento químico em pó 250g . 8 10 | Fermento biológico seco 125 í 5 11 Laranja kg : 100 12 | Mamão Kg º 80 13 | Maça Kg o 95 14 | Banana kg 100 15 | Feijão preto 1 kg : 360 16 | Coxa de frango Kg 500 17 || Came moída Kg . 300 ESTADO DO PARANÁ Weefeituca Muniripal do Três Barras do faca, CAPITAL DO FEIJÃO 7 Esponja p/ louça com 3 unidades 40 8 Lã de aço pct 40 9 | Saco p/lixo 100L. o 40 10 | Saco p/lixo 50L 40 11 | Guardanapos 200 12 | Papel toalha rolo com 2 unidades . 40 13 | Palito c/200 30 14 || Rodo espuma 5 15 | Rodo duplo borracha 3 16 || Vassoura palha = 3 17 || Vassoura de plástico . 3 18 | Balde grande 4 19 | Amaciante de roupa 2 L 22 20 | Álcool liquido L etílico hidratado 92,8º | 15 21 | Papel toalha branco com 1000 folhas o 160 22 | Detergente liquido 120 23 | Papel higiênico branco pacote com 16 rolos 55 24 | Toalhas p/ limpeza (pano) 8 25 | Toalhas p/ louça (pano) 10 26 | Cera liquida incolor L = 40 27 | Escova p/ lavar roupa 2 28 | shampu p/ criança = . 8 29 | Condicionador p/ criança 5 30 | Lenço umedecido com 100 lenço 10 31 | Absorvente c/ abas 10 32 | Fósforo caixa 20 33 | Multiuso limpeza 108 34 | Embalagem para freezer nº 7 30 Material de Expediente ITEM — DISCRIMINAÇÃO DO MATERIAL UNIDADE Anual 1. | Affinete com cabeça colorido caixa com 80 unidades 1 2. | Apontador 100 3. 4. | Borracha branca nº 20 caixa com 20 unidades (cx) 2 5. | Bastão cola quente pequeno 400 6. | Caderno de linha com brochura 48 folhas . 100 7. . 8. | Caneta esferográfica azul caixa com 50 unidades 2 9. | Caneta esferográfica preta caixa com 50 unidades 2 10.| Caneta Marca texto caixa com 12 unidades (cx) 1 11] Cartolina branca 1 fardo com 100 (fardo) 1 ESTADO DO PARANÁ eetrituca Municipal de Teês Bucras dor Poconé CAPITAL DO FEIJÃO | 12.| Cartolina amarela 15 13] Cartolina verde 15 14 Cartolina azul : 15 15.| Cartolina rosa 15 16.) Clips tamanho 2/0 caixa com 730 unidade 6 17.| Cola branca 1 litro 15 18.| Cola gliter dourada 5 19) Cola gliter incolor 5 20. Cola gliter prata 5 21.) Cola gliter vermelho 3 22, Cola gliter verde . 3 23.| Cola instantânea 10 24) Corretivo = 10 25.| Envelope plástico oficio 4 furos caixa com 600 (cx) 1 26.| Envelope A4 Branco caixa com 250 unidades (cx) 3 27.| Fita dupla face 12 mm 2 -28.| Fita durex grande 20 29.| Fita larga grande : = — -30 30.| Folha sulfite A-4 pacote com 500 unidades brancas 81 (pacote) 31 Folha de EVA branca . 15 32.| Folha de EVA verde 20 33.| Folha de EVA amarela o 20 | 34 Folha de EVA vermelha 20 35.| Folha de EVA cor de pele 20 36.| Folha de EVA laranja º 20 37.| Folha de EVA azul 20 38.| Folha de EVA preta . 15 39.| Folha de EVA rocha 10 40.| Giz de cera grande caixa com 12 unidades 10 41| Giz escolar branco caixa com 50 plastificado 4 42 | Giz escolar colorido caixa com 50 plastificado 4 43.| Grampo para grampeador tam. 26/6 caixa . 4 * 44| Lápis preto B2 caixa com 50 unidades o 2 45| Lápis de cor caixa com 12 unidades grande 31 46.| Livro caixa , 1 47.| Livro Ata com 50 folhas 2 48.| Livro Ata com 100folhas 2 49.| Massa de modelar caixa com 12 unidades 20 50.| Papel Contato transparente rolo com 25 metros 1 51. Papel Cartão Preto E 15 || 52. Papel Cartão Vermelho º 15 53.| Papel Cartão Azul 15 54.| Papel Cartão Verde 15 ESTADO DO PARANÁ refeita Municipal de Crês Murras do fura, | CAPITAL DO FEIJÃO 95.| Papel Cartão Roxo 15 56.| Papel Cartão Laranja 15 57.| Papel Cartão Amarelo 15 58.| Papel crepom branco 15 59.| Papel crepom rosa 15 60.| Pape crepom laranja E 15 61. Papel crepom vermelho 15 62.| Papel crepom amarelo 15 63.| Papel crepom verde 15 64.| Papel crepom azul 15 65.| Papel crepom Branco 15 66.| Papel crepom preto 10 67.| Papel crepom roxo . 10 68.| Pasta suspenso para arquivo caixa com 50 1 unidades marmorizada (cx) 69.| Pincel Atômico preto caixa com 12 unidades (cx) 1 70. Pincel Atômico vermelho caixa com 12 unidades 1 (cx) O 71.| Pistola de Cola-quente tamanho pequena 5 72.| Pincel de cerdas nº 06 05 73. Pincel de cerdas nº 12 05 74.| Pincel de cerdas nº 16 05 75.| Pasta com grampo papel preto 100 78.| Pasta Z lombo largo 4 77.| Pasta com elástico 3 cm vermelha 10 78.| Pasta com elástico 2 cm vermelha 10 79 Placa de isopor 15 mm . 10 80.| Papel semi craft bobina com 180 metros E 2 81.| Régua 30 cm 20 82,| Tesoura sem ponta classe 20 83.| Tinta guache caixa pequena com 6 unidades 20 84. TNT preto 1 metro 10 85.| TNT vermelho 1 metro 10 86. TNT azul 4 metro 10 87. TNT verde1 metro 10 | 88.| TNT amarelo 1 metro 10 89 TNT rosa 1 metro l 10 Material de processamento de dados ltem | Discriminação Unidade 1 | Tubo de Recarga de tinta da impressora 355 08 2 | Tonner 6 N / ESTADO DO PARANÁ Releituca Mumivipral de eis Barcas do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO 8 1º. O material e/ou serviços estipulado no caput deste artigo poderá a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, ser majorado em até 10% (dez por cento) do material e/ou serviços pactuados. & 2º. Os materiais serão adquiridos pelo Município, através de procedimento licitatório e repassados as quantidades acordadas a entidade beneficiada com o incentivo desta Lei, e os serviços serão autorizado pelo: Município e seu faturamento será diretamente a este, em 11(onze) cotas. 83º. Poderá o Município e a entidade acordar a permuta dos materiais e/ou serviços desde que haja compatibilidade de custo. Art. 2º. A entidade beneficiada com o incentivo desta Lei deverá comprovar sua regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal. Art. 3º, As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos do orçamento municipal vigente, assim especificada: 08.00 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL 08.02 = FUNDO... MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 0824400242.047 Fundo Municipal de Assistência Social FMAS. 3.390.30 Material de Consumo 3.390.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Art. 4º. O prazo para repasse de materiais e/ou serviços e a vigência desta Lei será da publicação da mesma, até 31 de dezembro de 2016. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ts Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 10 de fevereiro de 2016. PREFEITO MUNICIPAL 2 ” ESTADO DO PARANÁ ) + "4 a O: s Heeteitura Muniripal do Qrêa Barras do Juraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1400/16 Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para que o Município possa celebrar com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Barras (APAE) de Três Barras do Paraná, termo para repasse de materiais e/ou serviços. Ocorre que a novas determinações da Lei Federal nº 13.019, as condições para auxiliar as entidades privadas ficou bem mais difícil, inclusive com a proibição de repasse em espécie. A forma de autorização de repasse de produtos (materiais) e./ou serviços foi a forma encontrada e que atende as exigências atuais. O valor foi' definido com a entidade, sendo que se a receita tiver comportamento normal, poderá ser aumento em até 10 (dez por cento). -Diante-do exposto; esperamos que este Projeto de lei, seja a aprovado em sua a totalidade. Gabinete refeito Municipal de Três Barras do Paraná, 10 de fevereiro de 2016. GERSO FRANCISCD GUSSO PREFEITO MUNICIPAL