br-locleg corpus explorer

← Três Barras do Paraná (PR)

materia nº 1401/2016

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1401 / 2016
Date 2016-02-12
EmentaResumo: Autoriza a repassar produtos (materiais) e/ou serviços para O Recanto e Bem Estar do Idoso, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id1961

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

ESTADO” "ARANÁ
Po Aannicipal de Cos Barras da Pacaná
AS
q Pa oo . a
! E E: APITAL DO FEIJÃO
qm as Ss dé
NA gos) $º o
sº a PROJETO DE LEI Nº 1401/16
& afeç” Data 10/02/16
o
o r
1% * ia SÚMULA. Autoriza a repassar produtos (materiais) para
ess o Recanto e Bem Estar do Idoso, e dá outras
providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar produtos, (materiais) para manutenção da entidade, do Recanto
Bem Estar do Idoso, inscrito no CNPJ sob o nº 81.270.084/0001-85, com sede na
Avenida Brasil S/N, na cidade de Três Barras do Paraná, conforme acordado com a
entidade e especificado abaixo:
Materiais
Manutenção da entidade Quant. o
Pasteis (unidade) . es em te nona 5.000
Torta doce (kg) 317
Refrigerante coca-cola (1 litro) 910
Refrigerante fanta (2 litros) ' 378
Copos descartáveis (fardo) = 88
Guardanapos de papel (Pacote) 220
Detergente de louça 500 ml d 20
Sabão em pó (kg) = | Ê 30
Água sanitária (lata 20
Papel higiênico (pct com 8 unidades) Mo
Cartolina (unidade) 10
Pincel (unidade) 10
Balões 50 (unidade 10
Papel crepom (unidade) 5
Água Mineral galão (20 litros) 20
8 1º. O material estipulado no caput deste artigo poderá
a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal ser majorado em até 10% (dez por
cento) do material pactuado.
8 2º. Os materiais serão adquiridos pelo Município,
através de procedimento licitatório e repassados as quantidades acordadas a entidade
beneficiada com o incentivo desta Lei, em 11 (onze) cotas.
$3º. Poderá o Município e a entidade acordar a
permuta dos materiais e/ou serviços desde que haja compatibilidade de custo.
* ESTADO DO PARANÁ
Meotvitura Municipal do Três Barras do farm
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1401/16
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para que o Município possa celebrar com Recanto e Bem Estar do Idoso, termo
para repasse de materiais.
Ocorre que a novas determinações da Lei Federal nº
13.019, as condições para auxiliar as entidades privadas ficou bem mais difícil,
inclusive com a proibição de repasse em espécie.
A forma de autorização de repasse de produtos
(materiais) foi a forma encontrada e que atende as exigências atuais.
O valor foi definido com a entidade, sendo que se a
receita tiver comportamento normal, poderá ser aumento em até 10 (dez por cento)
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em-suartotalidade. E
Gabinete refeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 10 de fevereiro de 2016.
GERSO FRÂNCISCOIGUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Pe

open original →