| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 2016 |
| Date | 2016-02-12 |
| Ementa | Resumo: Autoriza a repassar produtos (materiais) e/ou serviços para O Recanto e Bem Estar do Idoso, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
| native_id | 1961 |
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ESTADO” "ARANÁ Po Aannicipal de Cos Barras da Pacaná AS q Pa oo . a ! E E: APITAL DO FEIJÃO qm as Ss dé NA gos) $º o sº a PROJETO DE LEI Nº 1401/16 & afeç” Data 10/02/16 o o r 1% * ia SÚMULA. Autoriza a repassar produtos (materiais) para ess o Recanto e Bem Estar do Idoso, e dá outras providências. . A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar produtos, (materiais) para manutenção da entidade, do Recanto Bem Estar do Idoso, inscrito no CNPJ sob o nº 81.270.084/0001-85, com sede na Avenida Brasil S/N, na cidade de Três Barras do Paraná, conforme acordado com a entidade e especificado abaixo: Materiais Manutenção da entidade Quant. o Pasteis (unidade) . es em te nona 5.000 Torta doce (kg) 317 Refrigerante coca-cola (1 litro) 910 Refrigerante fanta (2 litros) ' 378 Copos descartáveis (fardo) = 88 Guardanapos de papel (Pacote) 220 Detergente de louça 500 ml d 20 Sabão em pó (kg) = | Ê 30 Água sanitária (lata 20 Papel higiênico (pct com 8 unidades) Mo Cartolina (unidade) 10 Pincel (unidade) 10 Balões 50 (unidade 10 Papel crepom (unidade) 5 Água Mineral galão (20 litros) 20 8 1º. O material estipulado no caput deste artigo poderá a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal ser majorado em até 10% (dez por cento) do material pactuado. 8 2º. Os materiais serão adquiridos pelo Município, através de procedimento licitatório e repassados as quantidades acordadas a entidade beneficiada com o incentivo desta Lei, em 11 (onze) cotas. $3º. Poderá o Município e a entidade acordar a permuta dos materiais e/ou serviços desde que haja compatibilidade de custo. * ESTADO DO PARANÁ Meotvitura Municipal do Três Barras do farm CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1401/16 Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para que o Município possa celebrar com Recanto e Bem Estar do Idoso, termo para repasse de materiais. Ocorre que a novas determinações da Lei Federal nº 13.019, as condições para auxiliar as entidades privadas ficou bem mais difícil, inclusive com a proibição de repasse em espécie. A forma de autorização de repasse de produtos (materiais) foi a forma encontrada e que atende as exigências atuais. O valor foi definido com a entidade, sendo que se a receita tiver comportamento normal, poderá ser aumento em até 10 (dez por cento) Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei, seja aprovado em-suartotalidade. E Gabinete refeito Municipal de Três Barras do Paraná, 10 de fevereiro de 2016. GERSO FRÂNCISCOIGUSSO PREFEITO MUNICIPAL Pe