materia nº 1406/2016

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Rs 5 50 Data 22.02.2016 Câmara ae de Três Barras do Paraná
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Soo Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1.331/15, (LOA) Lei nº
1.356/15, e dá outras providências.
ACIMA
POfettos A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais) nas seguintes dotações
orçamentárias:
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.01 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100101.010000 Ampliação e manutenção da infraestrutura na área de educação
4.4.90.51.00(1404)-123 Obras e Instalações ............iceeeseeeeereseeeeereereneanineranto R$ 570.000,00
4.4.90.51.00(1405)-124 Obras e Instalações ... R$ 185.000,00
TOTAL cc iecserserarereererereeeererereaerecasencesenacnasanacnasasat anca re trcer anna aan aa senna nana aaa anna senna sado R$ 755.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado O
provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:
FONTE | Especificação [ Valor R$ |
[123 Infraestrutura Escolar - PAR - PRONACAMPO 570.000,00
124 Infraestrutura Escolar - PAR - URBANA 185.000,00
TOTAL 755.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2016, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.331/15; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.356/15, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
a
Gabinete! do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 22 de
fevereiro de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Avetvitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº 1406, 1407 e 1408/16.
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para abertura
de Créditos Especiais e Suplementares no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das
Peças do Planejamento Municipal.
Os recursos dos Projetos de Leis nº 1406, 1407 e 1408/16, refere-se à
abertura de Créditos Especiais e Suplementares utilizando-se do provável excesso de arrecadação
e anulação de dotações, e destinam-se a contabilização das obras de construção das Escolas do
Alto Campo e Alto Alegre com recursos do FNDE e recursos próprios para pagamento dos aditivos
(obras complementares), e programas e convênios da Ação Social. E, sendo assim, faz-se
necessário a aprovação dos mesmos para que o Município proceda as referidas contabilizações.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis, sejam analisados e aprovados em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 22 de
fevereiro de 2016.
Prefeito Municipal