| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 2016 |
| Date | 2016-02-23 |
| Ementa | Resumo: Abre Crédito Especial no Orçamento do Municipio, atualiza valores das metas finaanceras no (PPA) Lei n° 830/13, (LDO) Lei n° 1.331/15, (LOA) Lei n° 1356/15, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
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*º "RANÁ & + A PA Yunicipal de Qrês Barcas do fucaná CAPITAL DO FEIJÃO,» ROVADO EM SESSÃO DE 239/02 Mo | PROJETO DE LEI Nº 1408/16 e Data 22.02.2016 “Imara Municipal de Três Barras do Parana Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1.331/15, (LOA) Lei nº 1.356/15, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias: 08.00 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL 08.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 0824300236.024000 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FIA 3.3.90.30.00(1408)-790 Material de Consumo... R$ 3.000,00 3.3.90.39.00(1409)-790 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 9.000,00 4.4.90.52.00(1410)-790 Equipamentos e Material Permanente... R$ 16.000,00 08.00 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL 08.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824400242.071000 Progr. de Proteção e Atendimento Esp. a Famílias e Indivíduos(PAEFI) 3.1.90.11.00(1423)-935 Vencimento e Vantagens Fixas - P. Civil... R$24.000,00 3.3.90.30.00(1424)-935 Material de Consumo... .. R$ 46.000,00 7 3.3.90.36.00(1437)-935 Outros Serviços de Terceiros - P. Física .. R$ 10.000,00 4.4.90.52.00(1425)-935 Equipamentos e Material Permanente ........iii R$ 10.000,00 TOTAL R$ 118.000,00 Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o provável excesso de arrecadação da seguinte fonte: FONTE | Especificação Valor R$ | 790 | Convênio nº 042/2014 - FIA 28.000,00 935 Bloco de financiamento de Proteção Social Especial (SUAS) | 90.000,00 | TORA | 118.000,00 | Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2016, dos projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.331/15; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.356/15, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinéte/(do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 22 de fevereiro de 2016. GE ANCISCO GUSSO Prefeito Municipal