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materia nº 1408/2016

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1408 / 2016
Date 2016-02-23
EmentaResumo: Abre Crédito Especial no Orçamento do Municipio, atualiza valores das metas finaanceras no (PPA) Lei n° 830/13, (LDO) Lei n° 1.331/15, (LOA) Lei n° 1356/15, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
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CAPITAL DO FEIJÃO,» ROVADO EM SESSÃO
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PROJETO DE LEI Nº 1408/16 e
Data 22.02.2016 “Imara Municipal de Três Barras do Parana
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1.331/15, (LOA) Lei nº
1.356/15, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
08.00 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
08.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0824300236.024000 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FIA
3.3.90.30.00(1408)-790 Material de Consumo... R$ 3.000,00
3.3.90.39.00(1409)-790 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 9.000,00
4.4.90.52.00(1410)-790 Equipamentos e Material Permanente... R$ 16.000,00
08.00 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
08.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400242.071000 Progr. de Proteção e Atendimento Esp. a Famílias e Indivíduos(PAEFI)
3.1.90.11.00(1423)-935 Vencimento e Vantagens Fixas - P. Civil... R$24.000,00
3.3.90.30.00(1424)-935 Material de Consumo... .. R$ 46.000,00 7
3.3.90.36.00(1437)-935 Outros Serviços de Terceiros - P. Física .. R$ 10.000,00
4.4.90.52.00(1425)-935 Equipamentos e Material Permanente ........iii R$ 10.000,00
TOTAL R$ 118.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
| 790 | Convênio nº 042/2014 - FIA 28.000,00
935 Bloco de financiamento de Proteção Social Especial (SUAS) | 90.000,00
| TORA | 118.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2016, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.331/15; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.356/15, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinéte/(do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 22 de
fevereiro de 2016.
GE ANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal

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