materia nº 1417/2016

» PARANÁ
Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FENÃO eOVADO EM SESSÃO
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"PROJETO DE LEIN'AMTAS cade Bardo rn
Data 10/03/16 à
1?
Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a realizar acordo judicial, nos autos de
ação de cobrança de Licença Especial (Prêmio), e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
de Três Barras do Paraná, autorizado a fazer acordo judicial nos autos de ação
de cobrança de licença especial (prêmio) como abaixo especificamos:
[ Nome . o | Autos — lTipode | Valor (R$) | Valor
| no men Tosa = (R$) |
| ” 0002257-
| Andréia Schlickmann 54.2015.8.16.0065
Cobrança 2.664,75 sato |
Parágrafo único. O acordo tem como base o termo
de conciliação e acordo firmado entre as partes.
Art. 2º. O valor do acordo é de R$ 2.200,00 (dois mil
e duzentos reais), a ser pago até a data de 31/05/2016.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão
à conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, como
abaixo especificamos:
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0412200032.006 Ações de Natureza Administrativa
3.390.91 Sentenças Judiciais
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições ep contrário.
Gabinete do//Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 10 de março de 2016.
GERSO FR
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Aleefeituca Municipal de Três Barras do Puraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1417/16
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa celebrar acordo judicial nos autos de ação de
cobrança de Licença Especial (Prêmio).
A servidora referida neste Projeto de Lei ingressou
com a ação de cobrança, por entender que na rescisão foi pago valor inferior
ao devido.
Por ser valor de pequena monta e que se tiver
decisão favorável a impetrante, e por ser alimentícia, deve ser paga da
imediata, não justifica a briga judicial.
Anexamos petição e mandato de citação.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete refeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 10 de março de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL