materia nº 1421/2016

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Es | Data 21.03.2016
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A gs Ev, Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
Sa “e 5 metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1.331/15, (LOA) Lei nº
º a 1.356/15, e dá outras providências.
xo A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
SSCARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
-.ANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
07.00 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030200212.017000 Manutenção do Hospital Municipal
3.3.90.14.00(1582)-336 Diárias - Pessoal Civil ............eereeeeremeenenaereneeeneeeerenero R$ 1.000,00
3.3.90.30.00(1583)-336 Material de Consumo R$ 6.000,00
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.01 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100101.010000 Ampliação e manutenção da infraestrutura na área de educação
4.4.90.52.00(1580)-125 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
TOTAL ..irrerererearerererereaeeraraneneaeasarerererta na eneasananentece care ncare rena nensaraseneneneasaneranennato R$ 107.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
[336 Progr. Qualif. Conselhos/Gestão de Redes 7.000,00
125 Termo de Compromisso PAR nº 201302054 100.000,00
[ TOTAL raiado
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2016, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.331/15; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.356/15, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete doPrefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 21 de março
de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Bltofeitura Municipal de Três Barras do Furaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1421/16
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1421/16, refere-se à abertura de
Crédito Especial por provável excesso de arrecadação com recursos da Saúde/Programa de
Qualificação de Conselhos e da Educação - FNDE/Termos de Compromisso PAR nº 201302054, e
destinam-se ao desenvolvimento de ações para qualificação de Conselhos na área de saúde e
aquisição de material permanente para Educação. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação
dos mesmos para que o Município proceda as referidas contabilizações.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 21 de março
de 2016.
GERSO FRANCISCO cusso
Prefeito Municipal