materia nº 1424/2016

ESTADO DO PARANÁ
eefeituca Municipal de Crês Barras do Hacaná
CAPITAL DO FEIJÃO -
APROVADO EM SESSAO
PROJETO DE LEI Nº 1424/16 E Ê
Data 23/03/16 Ciara Municipal de rãs Barras do Parana
SÚMULA: Revoga a Lei nº 103/09 de 01/09/09, e a
Lei nº 521/11 de 25/10/11, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUusso, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica revogada em seu inteiro teor a Lei nº
103/09 de 01/09/09, que criou o cargo de Professor Pedagogo, dentro da
estrutura funcional do Município.
Art. 2º- Fica igualmente revogada a Lei nº 521/11 de
25/10/11, que alterou O artigo 12 da Lei nº 103/09 de 01/09/2009
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete /do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 23 de março de 2016.
GERSO F são GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
protocolo No: 1228 / 2016
Data/Hora: 24/03/3201 10527
RESUnta e Lei:001.424
ssunto: Revoga a einº 103/09
Re SERES Í Seg
Camara Mtres arPas)do Pr
ESTADO DO PARANÁ
Nrefeitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
OF. Nº 50/2016/SEMED Três Barras do Paraná, 22 de
março de 2016.
Prezado Senhor
Vimos por meio deste solicitar de Vossa Senhoria que sejam
REVOGADAS as Leis Municipais Nº 103/09, de 01 de setembro de 2009
eNº 521/11 de 25de outubro de 2011.
JUSTIFICATIVA: O cargo de Professor Pedagogo foi criado, porém o
concurso não foi realizado. Para a reformulação do Plano de Carreiras,
Cargos e Salários do Magistério de Três Barras do Paraná que ocorrerá em
2016 faz-se necessário decidir pela revogação da Lei e sua reformulação ou
da manutenção da Leie inclusão do cargo no Plano de Carreira Cargos e
Salários do Magistério. Em Assembleia Pública com os professores
municipais a maioria opinou a favor da revogação das Leis Municipais Nº
103/09, de 01 de setembro de 2009 e Nº 521/11 de 25de outubro de 2011
e pela organização do PCCS do Magistério apenas com o cargo de
Professor.
Certos de Vossa colaboração, desde já agradecemos.
Atenciosamente
Rosane Reiha Militz
Dec. 1335/2013.
A/C Dalvo Koerich
Exmo. Senhor
Gerso Francisco Gusso
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax 32º - CEP 85485-000 s do Paraná - PR
CNPJ 78.12 1! (atrest gov. :