materia nº 1426/2016

ESTADO DO PARANÁ
Hrefeitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
Ae Três Barras do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 1426/16 - Muni
Data: 30/03/16 cimeira
SÚMULA: Ratifica-se Revisão Salarial Anual- Exercício
de 2016, dos servidores do CONSORCIO PUBLICO DOS MUNICIPIOS DO
PROCAXIAS — COMPRO e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
LEI:
Art. 1º - Fica ratificado o percentual de 11,07 %
(onze vírgula sete por cento) relativo Revisão Salarial Anual da Remuneração dos
Servidores do Consorcio Publico dos Municípios do Procaxias-COMPRO em
conformidade com a claúsula quinquagésima terceira e parágrafo único do
Protocolo de Intenções
3 Parágrafo único: O percentual de 11,07%
(onze virgula sete por cento), previsto no caput deste e decorrente do Índice do
INPC/BGE, do período de 1º março de 2015 a 28 de fevereiro de2016
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias
constantes do orçamento vigente e/ou créditos adicionais suplementares conforme
percentuais autorizados para o exercício de 2016
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de março de 2016,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do/Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 30 de março de 2016.
PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo No:1230 / 2016
Data/Hora:04/04/2016 08:43
Lei:001.4
Ascunto: Rabífica-s6 reajuste PROC
m: Poder Executivo
AR save: NS ENE 535
Camara M.Tres Barras do Pr
ESTADO DO PARANÁ
Nretoitura Municipal de Três Barras do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2363/16
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para ratificar a Revisão Salarial Anual- Exercício de 2016, dos servidores do
CONSORCIO PUBLICO DOS MUNICIPIOS DO PROCAXIAS — COMPRO.
A revisão é no percentual de 11,07% (onze vírgula
sete por cento), previsto no caput deste e decorrente do Índice.
Conforme cláusula do estatuto o aumento concedido
aos seus servidores deve ser ratificada pelos Municípios filiados.
Uma vez que a revisão vai impactar na folha de
pagamento do mês de Março de 2015, do referido consórcio, solicitamos que este
Projeto de Lei, seja apreciado no regime de urgência urgentissima.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de/Três Barras do Paraná 30 de março
de 2
)
GERSO FRÂNCÍSCO GUSSO
Prefeito Municipal