materia nº 1428/2016

ESTADO DO PARANÁ
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Hreeitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
DEM po4 | Me
PROJETO DE LEI Nº 1428/16 ; ;
z és Barras do Paraná
Data: 30/03/16 Eêmara Murcia de Tr
SÚMULA: Autoriza a empresa Adony Confecções
Lida. ME., detentora do contrato de comodato firmado em 10/05/12, a edificar,
aumentando a área construída do barracão, e altera O prazo de vigência do
mesmo, e de dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANA APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
LEI:
Art. 1º- Fica a empresa Adony Confecções Ltda.
ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.977 .531/0001-43, detentora do contrato de
comodato autorizado pela Lei nº 615/12, e assinado em 10/05/12, a edificar
obra, aumentando de 300,00m? (trezentos metros quadrados) para 475,00m?
(quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados) o barracão existente sobre
o lote nº10-A-A, originário da subdivisão do lote nº 10-A da Gleba nº 01, Imóvel
Andrada.
Parágrafo único. O custo da edificação será de
responsabilidade da comodatária, sendo que ao fim da vigência do comodato
será incorporado ao patrimônio do Município.
Art. 2º- Fica altera até 31 de dezembro de 2026, O
prazo de vigência do comodato referido no art. 1º desta Lei,
Art. 3º- Ratificam-se as demais disposições da Lei
Municipal nº 615/12 de 10/04/12.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do ffrefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 30 de março de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo No:1232 / 2016
Data/Hora:04/04/2016 08:57
Projeto de Lei:001.428
Assunto:Autoriza a aumentar area
Origem: Poder Executivo
Necipa H Tres Barras do Pr
ESTADO DO PARANÁ
Hretoitura Municipal de Três Barcas do Jlaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1428/16
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para que a empresa Adony Confecções Ltda. ME., detentora do contrato de
comodato firmado em 10/05/12, possa edificar aumentando a área construída do
barracão,
Ainda em conseguência do valor investido pela
empresa, este Projeto de Lei, altera o prazo de vigência do mesmo.
Como é de conhecimentos dos senhores vereadores, a
empresa do ramo de facção está em boa expansão, necessitando que a área seja
ampliada, para poder aumentar a sua produção.
Bem no contrário de várias empresas do país, até
mesmo de grande porte, que pela crise existente estão diminuindo a produção,
está ao contrário está expandindo, merecendo assim o incentivo público.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal
de
e Três Barras do Paraná 30 de março
16.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal