| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 2016 |
| Date | 2016-04-18 |
| Ementa | Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imovéis, em regime de comodato, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
| native_id | 1989 |
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“RANÁ PROJETO DE LEI Nº 1430/16 5 Data 13/04/16 Câmara Municip SÚMULA - Autoriza O Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis, em regime de comodato, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E-EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná, autorizado a ceder para uso em regime de comodato, para à APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Barras do Paraná- PR, inscrita no CNPJ sob o nº 02.722.514/0001- 86, com sede na Rua Nereu Ramos S/N, Município de Três Barras do Paraná os seguintes bens imóveis. a) Lote nº 09 da quadra nº 36, com área de 525,00m? (quinhentos € vinte e cinco metros quadrados), situado no perímetro urbano da cidade de Três Barras do Paraná, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com a travessa nº 18, extensão de 25,00 metros, SUL: com o lote nº 07 da mesma quadra, extensão de 35,00metros, LESTE: com O lote nº 10 da mesma quadra extensão de 15,00metros, OESTE: com a Rua Recife extensão de 15,00 metros. b) O01(uma) construção em alvenaria, com área de 290,00m? (duzentos € noventa metros quadrados). Art. 2º. A entidade beneficiada com este comodato se compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do comodato e devolução ao Município dos bens descritos no art. 1º desta Lei. a) uso exclusivo para O funcionamento das atividades desenvolvidas pela entidade; c) zelar pela manutenção e conservação dos bens, d) permitir ao comodante toda e qualquer vistoria; e) manter as despesas operacionais e de conservação dos bens, com exceção dos materiais fornecidos pelo Município e autorizados em lei; f) apresentar ao Município relatório anual das atividades desenvolvidas; Art. 3º. A entidade não poderá alugar para terceiros h os bens comodatados, ficando exclusivo para o seu funcionamento. » Hr us e iptu unicipal de Úrês Barcas do E A CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM | e DES mraná ESSA Me Três Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ Heeteituca Municipal do Três Barras do flacaná CAPITAL DO FEIJÃO age Art. 4º. Fica de responsabilidade da entidade beneficiada a manutenção da obra existente, a limpeza do terreno, e pequenos reparos. Art. 5º. Fica vedada à comodatária, sem prévia e expressa autorização formal de consentimento do comodante, transferir os bens ora cedidos em comodato e descritos no artigo 1º desta Lei. Art. 6º. A renovação deste comodato poderá ocorrer desde que com base em Lei Municipal, e a comodatária manifestar expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 03 (três) meses do término de vigência do comodato, e no caso do comodante considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas e o interesse do Município. Art. 7º. O contrato de comodato, desde que atendida as exigências desta Lei, será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete Paraná em 13 de abril de 2016. ito Municipal de Três Barras do GERSO FRANCISCO GUSSO Prefeito Municipal q a A ESTADO DO PARANÁ ED A Prefeitura Municipal de Três Marcas da Jluraná CAPITAL DO FEIJÃO age JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1430/16 visa o presente Projeto de Lei obter autorização para que o Município possa ceder bens imóveis, em regime de comodato. Os bens cedidos são, o lote e a construção onde funciona atualmente a entidade. Ocorre que o comodato que existia já inspirou a sua vigência, não havendo condições jurídicas para a sua renovação, sendo obrigado a celebrar novo. Como a entidade precisa provar a posse do imóvel onde está instalada, para a celebração de convênio com o Estado do Paraná, solicitamos que este Projeto de Lei, seja analisado e votado no regime de urgência urgentíssima. Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 13 de abril de 2016. GERSO FRANCISCO GUSSO Prefeito Municipal