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materia nº 1430/2016

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1430 / 2016
Date 2016-04-18
EmentaResumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imovéis, em regime de comodato, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id1989

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“RANÁ
PROJETO DE LEI Nº 1430/16 5
Data 13/04/16 Câmara Municip
SÚMULA - Autoriza O Chefe do Poder Executivo
Municipal a ceder bens imóveis, em regime de
comodato, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E-EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal
de Três Barras do Paraná, autorizado a ceder para uso em regime de
comodato, para à APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Três Barras do Paraná- PR, inscrita no CNPJ sob o nº 02.722.514/0001-
86, com sede na Rua Nereu Ramos S/N, Município de Três Barras do Paraná
os seguintes bens imóveis.
a) Lote nº 09 da quadra nº 36, com área de
525,00m? (quinhentos € vinte e cinco metros quadrados), situado no perímetro
urbano da cidade de Três Barras do Paraná, dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: com a travessa nº 18, extensão de 25,00 metros, SUL:
com o lote nº 07 da mesma quadra, extensão de 35,00metros, LESTE: com O
lote nº 10 da mesma quadra extensão de 15,00metros, OESTE: com a Rua
Recife extensão de 15,00 metros.
b) O01(uma) construção em alvenaria, com área
de 290,00m? (duzentos € noventa metros quadrados).
Art. 2º. A entidade beneficiada com este comodato se
compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do
comodato e devolução ao Município dos bens descritos no art. 1º desta Lei.
a) uso exclusivo para O funcionamento das
atividades desenvolvidas pela entidade;
c) zelar pela manutenção e conservação dos bens,
d) permitir ao comodante toda e qualquer vistoria;
e) manter as despesas operacionais e de
conservação dos bens, com exceção dos materiais fornecidos pelo Município e
autorizados em lei;
f) apresentar ao Município relatório anual das
atividades desenvolvidas;
Art. 3º. A entidade não poderá alugar para terceiros
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os bens comodatados, ficando exclusivo para o seu funcionamento.
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Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
age
Art. 4º. Fica de responsabilidade da entidade
beneficiada a manutenção da obra existente, a limpeza do terreno, e pequenos
reparos.
Art. 5º. Fica vedada à comodatária, sem prévia e
expressa autorização formal de consentimento do comodante, transferir os
bens ora cedidos em comodato e descritos no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. A renovação deste comodato poderá ocorrer
desde que com base em Lei Municipal, e a comodatária manifestar
expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 03 (três) meses do
término de vigência do comodato, e no caso do comodante considerar
plenamente cumpridas as normas estabelecidas e o interesse do Município.
Art. 7º. O contrato de comodato, desde que atendida
as exigências desta Lei, será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por
igual período.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete
Paraná em 13 de abril de 2016.
ito Municipal de Três Barras do
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
q a A ESTADO DO PARANÁ
ED A Prefeitura Municipal de Três Marcas da Jluraná
CAPITAL DO FEIJÃO
age
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1430/16
visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para que o Município possa ceder bens imóveis, em regime de comodato.
Os bens cedidos são, o lote e a construção onde
funciona atualmente a entidade.
Ocorre que o comodato que existia já inspirou a sua
vigência, não havendo condições jurídicas para a sua renovação, sendo
obrigado a celebrar novo.
Como a entidade precisa provar a posse do imóvel
onde está instalada, para a celebração de convênio com o Estado do Paraná,
solicitamos que este Projeto de Lei, seja analisado e votado no regime de
urgência urgentíssima.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 13 de abril de
2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal

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