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materia nº 1403/2016

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1403 / 2016
Date 2016-02-12
EmentaResumo: Autoriza a repassar produtos (materiais) e/ou serviços para o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Três Barras do Paraná, CONSEGBARRAS, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id1999

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Y EST? 9 PARANÁ
So 8 Municipal de Qrês Barras do Aucaná
8, Y “CAPITAL DO FEIJÃO
NE PROJETO DE LEI Nº 1403/16
o” Data 10/02/16
SÚMULA. Autoriza a repassar produtos (materiais)
para o Conselho Comunitário de Segurança do
Município de Três Barras do Paraná
CONSEGBARRAS, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar produtos (materiais de alimentação, limpeza, didático,
higiene, combustível, manutenção de veículos), para o Conselho Comunitário
de Segurança do Município de Três Barras do Paraná CONSEGBARRAS,
inscrito no CNPJ sob o nº 07.720.595/0001-07, localizado na cidade de Três
Barras do Paraná, conforme acordado com a entidade e especificado abaixo:
POLÍCIA MILITAR
a): Gêneros Alimentícios
Item Especificação — | | Quantidade
| Açúcar pacote (com 5 kg) 22
H Café (500 gr) : 22
HH Doce cremoso 500 gr 22
Iv Leite longa vida integral (lata) 110
V Margarina (500 gr) 22
[VI | Presunto (kg) 11
VII Queijo mussarela (kg) 11
Vil Pão fatiado (unid.) 220
IX Bisteca (kg) 220
X o Coxa e sobre cocha de frango (kg) 165
XI “| Filé de peixe Tilapia (kg) 55
XI Bisteca de porto (kg) 110
XI Arroz (5 kg) 55
XIV Estrato de tomate (350 gr) 44
XV Farinha de trigo (5 kg) . 11
XVI Feijão carioca (1 kg) 55
xvIl Feijão preto (1 kg) 55
XVII Maçarão espaguête (500 kg) 55
XIX Maçarão parafuso (500 kg) . 55
XX Oleo vegetal (900 ml) 110
XXI Ovos (dúzia) 55
XXI Sal (1 kg) 22
XXIII Vinagre tinto (750 ml) 55
& ESTADO DO PARANÁ
DA Preteitica Municipal do Três 7 Burtas do N
CAPITAL DO FEIJÃO N
Alho (100 gr) 33
Cebola (kg) . 66
Suco em pó (300 gr) 55
Banana (kg) 110
Laranja (kg) 110
Maçã (kg) 55
Melancia (kg) 110
Mamão (kg) 11
Almeirão (maço) 33
Alface (unid) l . 110
Batata Inglesa (kg) 110
Beterraba (kg) 22
Brócolis (maço) 22 E
Cenoura (kg) 88
Repolho (kg) . 44
Tomate (kg) 88
-b). Material de Limpeza
tem Especificação Quantidade
I Vassoura V 35 (unid.) 11
H Lã de aço (unid.) 22
HI Detergente (500 ml) 33
Iv Álcool em gel (500 mi) Ê 11
V . Rodo duplo (unid.) 11
VI Sabão em pó (500 gr) 22
VII Esponja (c/ 3 unidades) 11
A | Capa de rodo (unid.) 11
IX Guardanapo (20-x23 unid.) 33
X Papel toalha (c/ 2 pets) 22
XI Cera (500 ml) 11
XI Sabão (5x200 pcto) 11
XIII — | Sapólio (unid) 11
XIV Sabonete 125 GR | 55
XV Desinfetante sanitário (unidade) 66
XVI - | Creme dental (unid) 22
XVI Fio dental (50 9) 22
c) Material de Expediente
Item Especificação Quantidade .
I Tonner (unid) ' 22
H º | Folha de papel A 4 (resma) 44
d) Manutenção da Viatura a
/ ESTADO DO PARANÁ
da refeituca Muniripal he Qrês Barras du Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
g83º. Poderá o Município e a entidade acordar a
permuta dos materiais e/ou serviços desde que haja compatibilidade de custo.
Art. 2º. A entidade beneficiada com o incentivo desta
Lei deverá comprovar sua regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual
e Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão
suportadas com recursos do orçamento municipal vigente, assim especificada:
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.01 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
031220032.006 Manutenção das Ações Administrativas
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Art. 4º. O prazo para repasse de materiais e/ou
serviços e a vigência desta Lei será da publicação da mesma, até 31 de
dezembro de 2016.
Art: 5º. Esta Lei-entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 10 de fevereiro de 2016.
GERSO FRANÚISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
— pi a a
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1403/16
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para que o Município possa celebrar com O Conselho Comunitário de
Segurança do Município de Três Barras do Paraná CONSEGBARRAS, termo
para repasse de materiais.
Ocorre que a novas determinações da Lei Federal nº
13.019, as condições para auxiliar as entidades privadas, ficou bem mais difícil,
inclusive com a proibição de repasse em espécie.
A forma de autorização de repasse de produtos
(materiais) e/ou serviços, foi a forma encontrada e que atende as exigências
atuais.
O valor foi definido com a entidade, sendo que a
partir deste exercício vai ser atendidas as Polícias Civis e Militares.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete efeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 10 de fevereiro de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Meefoituca Municipal do Crês Barras do flar

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