| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 2016 |
| Date | 2016-02-12 |
| Ementa | Resumo: Autoriza a repassar produtos (materiais) e/ou serviços para o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Três Barras do Paraná, CONSEGBARRAS, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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Y EST? 9 PARANÁ So 8 Municipal de Qrês Barras do Aucaná 8, Y “CAPITAL DO FEIJÃO NE PROJETO DE LEI Nº 1403/16 o” Data 10/02/16 SÚMULA. Autoriza a repassar produtos (materiais) para o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Três Barras do Paraná CONSEGBARRAS, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar produtos (materiais de alimentação, limpeza, didático, higiene, combustível, manutenção de veículos), para o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Três Barras do Paraná CONSEGBARRAS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.720.595/0001-07, localizado na cidade de Três Barras do Paraná, conforme acordado com a entidade e especificado abaixo: POLÍCIA MILITAR a): Gêneros Alimentícios Item Especificação — | | Quantidade | Açúcar pacote (com 5 kg) 22 H Café (500 gr) : 22 HH Doce cremoso 500 gr 22 Iv Leite longa vida integral (lata) 110 V Margarina (500 gr) 22 [VI | Presunto (kg) 11 VII Queijo mussarela (kg) 11 Vil Pão fatiado (unid.) 220 IX Bisteca (kg) 220 X o Coxa e sobre cocha de frango (kg) 165 XI “| Filé de peixe Tilapia (kg) 55 XI Bisteca de porto (kg) 110 XI Arroz (5 kg) 55 XIV Estrato de tomate (350 gr) 44 XV Farinha de trigo (5 kg) . 11 XVI Feijão carioca (1 kg) 55 xvIl Feijão preto (1 kg) 55 XVII Maçarão espaguête (500 kg) 55 XIX Maçarão parafuso (500 kg) . 55 XX Oleo vegetal (900 ml) 110 XXI Ovos (dúzia) 55 XXI Sal (1 kg) 22 XXIII Vinagre tinto (750 ml) 55 & ESTADO DO PARANÁ DA Preteitica Municipal do Três 7 Burtas do N CAPITAL DO FEIJÃO N Alho (100 gr) 33 Cebola (kg) . 66 Suco em pó (300 gr) 55 Banana (kg) 110 Laranja (kg) 110 Maçã (kg) 55 Melancia (kg) 110 Mamão (kg) 11 Almeirão (maço) 33 Alface (unid) l . 110 Batata Inglesa (kg) 110 Beterraba (kg) 22 Brócolis (maço) 22 E Cenoura (kg) 88 Repolho (kg) . 44 Tomate (kg) 88 -b). Material de Limpeza tem Especificação Quantidade I Vassoura V 35 (unid.) 11 H Lã de aço (unid.) 22 HI Detergente (500 ml) 33 Iv Álcool em gel (500 mi) Ê 11 V . Rodo duplo (unid.) 11 VI Sabão em pó (500 gr) 22 VII Esponja (c/ 3 unidades) 11 A | Capa de rodo (unid.) 11 IX Guardanapo (20-x23 unid.) 33 X Papel toalha (c/ 2 pets) 22 XI Cera (500 ml) 11 XI Sabão (5x200 pcto) 11 XIII — | Sapólio (unid) 11 XIV Sabonete 125 GR | 55 XV Desinfetante sanitário (unidade) 66 XVI - | Creme dental (unid) 22 XVI Fio dental (50 9) 22 c) Material de Expediente Item Especificação Quantidade . I Tonner (unid) ' 22 H º | Folha de papel A 4 (resma) 44 d) Manutenção da Viatura a / ESTADO DO PARANÁ da refeituca Muniripal he Qrês Barras du Paraná CAPITAL DO FEIJÃO g83º. Poderá o Município e a entidade acordar a permuta dos materiais e/ou serviços desde que haja compatibilidade de custo. Art. 2º. A entidade beneficiada com o incentivo desta Lei deverá comprovar sua regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos do orçamento municipal vigente, assim especificada: 03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.01 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 031220032.006 Manutenção das Ações Administrativas 3.390.30 Material de Consumo 3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. Art. 4º. O prazo para repasse de materiais e/ou serviços e a vigência desta Lei será da publicação da mesma, até 31 de dezembro de 2016. Art: 5º. Esta Lei-entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 10 de fevereiro de 2016. GERSO FRANÚISCO GUSSO PREFEITO MUNICIPAL — pi a a ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1403/16 Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para que o Município possa celebrar com O Conselho Comunitário de Segurança do Município de Três Barras do Paraná CONSEGBARRAS, termo para repasse de materiais. Ocorre que a novas determinações da Lei Federal nº 13.019, as condições para auxiliar as entidades privadas, ficou bem mais difícil, inclusive com a proibição de repasse em espécie. A forma de autorização de repasse de produtos (materiais) e/ou serviços, foi a forma encontrada e que atende as exigências atuais. O valor foi definido com a entidade, sendo que a partir deste exercício vai ser atendidas as Polícias Civis e Militares. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei, seja aprovado em sua totalidade. Gabinete efeito Municipal de Três Barras do Paraná, 10 de fevereiro de 2016. GERSO FRANCISCO GUSSO PREFEITO MUNICIPAL Meefoituca Municipal do Crês Barras do flar