materia nº 1/2016

PENTA
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
:
APROVADO EM SESSÃO
Semrççs DE O) OQ [dao
CAPITAL DO FEIJÃO
Emara Municiparde Três Barras do Paraná
Protocolo No: / 2016 "ETO DE LEI N.º 01/2016
- Batagioras Le1:000.001 = =
Assunto:reposicao salarial “A: Conceder reposição aos subsídios dos agentes
EsonogvaL: Nro GiEmamvo Políticos, do Poder Executivo do Município
amara M. ires barra edito à de Três Barras do Paraná, e dá outras providên-
cias.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná aprovou e Eu, Gerso Francisco Gusso,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica concedido 9,92% (nove vírgula noventa e
dois por cento), de reposição aos subsídios dos agentes políticos, tomando como base o
índice concedido aos servidores municipais, não sendo superior a variação do INDICE
NACINAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), (Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística) — IBGE, acumulado em 01 (um) ano.
Parágrafo Único: Os reajustes têm como base legal o Artigo 2º da Lei Municipal n.º
638/2012 de 16 de maio de 2012, e ficarão com a seguinte especificação:
Especificação Valor em Reais
Prefeito Municipal 20.362,77
Vice-Prefeito [ 8.268,51
Secretários Municipais 4.566,19
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a partir de 01
(primeiro) de janeiro de 2016.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do
Paraná, aos 05 de janeiro de 2016.
oão E e Souza a
Presidente
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
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