materia nº 1439/2016

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MES AS Súmula: Institui O sistema de Ava ijação da
ESTES Educação Pública municipal de Três Barras do
peço” Paraná — SAEMTB - e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º Fica instituído O Sistema de Avaliação da
Educação Pública Municipal de Três Barras do Parana — SAEMTB - de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, na área de
planejamento, como um espaço permanente de avaliação € de pesquisa sobre
o processo de ensino aprendizagem e de gestão de educação do Município,
cujos objetivos são:
L O fortalecimento da gestão democrática,
ll oa promoção do aprofundamento do compromi
responsabilidade social dos estabelecimentos de ensino;
Wa afirmação da autonomia € da identidade institucional dos
estabelecimentos de ensino;
Iv. a participação democrática da comunidade escolar;
vo. a qualidade compartilhada entre O Poder público e OS
estabelecimentos de ensino, em que cada instância assume
efetivamente a sua parcela de responsabilidade;
vL a verificação do desempenho dos alunos do Ensino
Fundamental Anos Iniciais, Nos diferentes componentes
curriculares, de modo a fornecer à Secretaria Municipal de
Educação, à Coordenação Pedagógica Municipal e Equipes
Diretivas e Pedagógicas dos estabelecimentos de ensino
informações que subsidiem:
a) planejamento e O replanejamento do trabalho pedagógico;
b) a política de formação continuada dos professores municipais;
c) a reorientação dos documentos pedagógicos € legais (Projeto
Político Pedagógico, Propostas Pedagógicas Curriculares e Planos
de Trabalho Docente), de modo a aprimorá-los;
d a viabilização da articulação dos resultados da avaliação com O
planejamento escolar, a formação dos professores € (o)
estabelecimento de metas para o Projeto Político Pedagógico de
cada estabelecimento de ensino;
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ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
e) a orientação para os trabalhos desenvolvidos nas Salas de Apoio
Pedagógico e Salas de Recursos Multifuncionais com OS alunos
que necessitam de reforço na aprendizagem.
Art. 2º O SAEMTB ao promover a avaliação dos
estabelecimentos de ensino e do desempenho escolar dos alunos, deverá
assegurar:
| - o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados
dos processos avaliativos;
Il - a participação dos alunos, professores, pedagogos, diretores,
pessoal técnico-administrativo, serviços gerais, Conselho Escolar e APMF —
Associação de Pais, Mestres e Funcionários.
Art. 3º O SAEMTB promoverá avaliações de
caráter formativo e diagnóstico que, No decorrer do processo, qualifique a
gestão dos estabelecimentos de ensino, melhore a qualidade do ensino e gere
dados e informações acerca da realidade de cada estabelecimento.
Art. 4º O SAEMTB compreende:
| - a avaliação institucional dos estabelecimentos de ensino (escolas e
centros de educação infantil), a ser realizada anualmente;
| - a avaliação do desempenho escolar do aluno do Ensino
Fundamental, a ser realizada semestralmente, preferencialmente nos meses
de julho e novembro;
|| — a avaliação anual da Educação Infantil quanto aos mecanismos
de desenvolvimento do Currículo Básico para as Escolas Públicas do Oeste
do Paraná — AMOP.
g 1º. A avaliação institucional dos estabelecimentos
de ensino contempla a análise global e integrada da gestão escolar, do
trabalho docente, do trabalho administrativo e serviços gerais, documentos
pedagógicos (Regimento Escolar, Projeto Político Pedagógico, Propostas
Pedagógicas, Planos de Ação da Equipe Diretiva e Equipe Pedagógica e
Planos de Trabalho Docente), infraestrutura e gestão democrática com a
participação da APMF — Associação de Pais, Mestres e Funcionários e
Conselho Escolar.
g 2º. A avaliação do aluno do Ensino Fundamental
será feita por meio de prova escrita com questões de múltipla escolha,
descritivas e produção de texto que aferirá O desempenho escolar em relação
aos conteúdos previstos para cada ano escolar no Currículo Básico para as
Escolas Públicas do Oeste do Paraná — AMOP.
Art. 5º. Fica instituída, no ambito da Secretaria
Municipal de Educação, a Comissão Municipal de Avaliação (CMA), órgão
colegiado de coordenação e execução do SAEMTB, com as atribuições de:
Yoeteituca Municipal do Qrês Barras do Jlaraná
ESTADO DO PARANÁ
Rlrofeituca Municipal de Úrês Barras do Flavaná
CAPITAL DO FEIJÃO
elaborar anualmente o plano de trabalho do CMA e submetê-
lo à aprovação do Secretário Municipal de Educação;
Il. criar os procedimentos, mecanismos e instrumentos de
avaliação institucional dos estabelecimentos de ensino e do
desempenho escolar dos alunos;
|ll. relatar e divulgar os resultados das avaliações;
Iv. encaminhar anualmente à Comissão Legislativa Permanente
de Educação da Câmara Municipal relatório com resultados
das avaliações, pontuando O diagnóstico geral e os avanços de
cada estabelecimento de ensino;
v. encaminhar anualmente ao Conselho Municipal de Educação e
Fórum Municipal de Educação de Três Barras do Paraná os
resultados das avaliações, pontuando O diagnóstico geral os
avanços de cada estabelecimento de ensino;
VI. — estruturar e coordenar trabalhos para criação e implementação
de um banco de dados para armazenagem de dados
resultantes das avaliações e elaboração de estatísticas
institucionais da educação municipal no município de Três
Barras do Paraná;
Art. 6º A CMA terá a seguinte composição:
| 03 (três) representantes da Coordenação Pedagógica da
Secretaria Municipal de Educação;
Il. 01(um) representante dos diretores municipais das escolas de
ensino fundamental,
WI. 01 (um) representantes dos diretores municipais dos centros
municipais de educação infantil;
IV. 01 (um) representante (não governamental) dos membros dos
Conselhos Escolares,
V. 01 (um) representante (não governamental) dos membros das
APMFs — Associação de Pais, Mestres e Funcionários.
8 1º. Os membros referidos no inciso | do caput
deste artigo serão designados pelo Secretário Municipal de Educação.
8 2º Os membros referidos nos incisos Il a V do
caput deste artigo serão escolhidos pelos seus pares.
8 3º O Secretário Municipal de Educação designará
o presidente da CMA dentre os membros dos incisos | do caput deste artigo.
8 4º Os membros da CMA serão nomeados por
solicitação oficial do Secretário Municipal de Educação em ato do Prefeito
Municipal para mandato de quatro anos.
Art. 7º. Em cada estabelecimento de ensino será
constituída a Comissão Própria de Avaliação (CPA), órgão colegiado de
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ESTADO DO PARANÁ
Heofeitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
auxílio à condução dos processos de avaliação no âmbito da unidade, com as
atribuições de:
|. auxiliar a aplicar as avaliações,
Il. auxiliar a tabular e analisar os resultados;
WI. auxiliar na elaboração e divulgar o relatório da avaliação
interno;
IV. — encaminhar o relatório interno do estabelecimento de ensino à
CMA.
Art. 8º A CPA terá a seguinte composição:
|. 01 (um) representante do Conselho Escolar;
|. 01 (um) representante da Associação de Pais, Mestres e
Funcionários;
|. 01 (um) representante da Coordenação Pedagógica;
IV. 02 (dois) representantes dos professores;
V. 01 (um) representante do pessoal de serviço técnico-
administrativo;
VI. 01(um) representante do pessoal de serviços gerais;
VII. 01(um) representante dos alunos de 5º ano ou da Educação de
Jovens e Adultos.
8 1º. Os membros de que trata o caput deste artigo
serão indicados pelos seus pares.
S 2º Os membros da CPA serão nomeados por
solicitação oficial do Diretor do Estabelecimento de Ensino em ato do
Secretário Municipal de Educação, para mandato de quatro anos, exceto no
cargo referido no inciso VII do caput deste artigo, o qual será nomeado
anualmente.
8 3º Os membros da CPA poderão ser substituídos
a qualquer tempo se houver vacância do cargo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete /do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 28 de abril de 2016. é
GERSO FRANCISCO'GUSSO
Prefeito Municipal
a
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CAPITAL DO FEIJÃO
REA
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº1439/16
Visa o presente Projeto de Lei Instituir o Sistema de
Avaliação da Educação Pública Municipal de Três Barras do Paraná —
SAEMTB.
O plano municipal de educação aprovado por este
Poder Legislativo, necessita de legislação complementar para a sua
execução.
A criação do SAEMTV justifica diante dos dispostos
no Plano Municipal de Educação (Lei nº 1268/15, de 19/06/2105), em diversas
metas e estratégias que vem determinar que o Município implemente um
sistema de avaliação para avaliar a aprendizagem dos alunos, os
estabelecimentos de ensino, bem como os professores da educação, as
condições de infraestrutura das escolas e centros de educação infantil, os
recursos pedagógicos disponíveis, as características da gestão escolar e
outras dimensões relevantes, considerando as especificidades de ensino,
visando utilizar os dados levantados nos instrumentos avaliados para
planejamento e reorganização dos trabalhos da Secretaria Municipal de
Educação e estabelecimentos de ensino, como o objetivo de promover as
ações e melhorias necessárias para que se consiga alcançar os índices e
indicadores propostos legalmente para a rede municipal de educação de três
Barras do Paraná.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do
Paraná 28 de abril de 2016.
é di Municipal de Três Barras do
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal