materia nº 1442/2016

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“O PARANÁ
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Monicipal de Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO VADO EM SESSÃO
EO (151
PROJETO DE LEI Nº 1442/16
Data 02.05.2016 Câmara Municip
e Três Barras do Paraná
Altera a Lei Municipal nº 830/13, de 04 de julho de 2013 - Plano Plurianual
(PPA), Lei Municipal nº 1.331/15, de 04 de novembro de 2015 - Lei de
Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Municipal nº 1.356/15, de 08 de dezembro
de 2015 - Lei Orçamentária Anual (LOA), e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 830/13, de 04 de julho de 2013
- Plano Plurianual (PPA), Lei Municipal nº 1.331/15, de 04 de novembro de 2015 - Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO), Lei Municipal nº 1.356/15, de 08 de dezembro de 2015 - Lei Orçamentária
Anual (LOA), a seguinte ação:
[ ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.02 - FUNDO MUNICICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0023 - Política de Atendimento a Criança e ao Adolescente Ja
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
[SUBFUNÇÃO: | 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
Descrição da Ação | Tipo Produto (bem ou Unidade Meta Valores R$
Serviço) | de Medida | Física
2.072 - Manutenção do Programa | A Serviços Atendidos Famílias | 190 25.000,00
AEPETI |
Art. 2º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
08.00 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
08.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0824300232.072000 Manutenção do Programa AEPETI
3.1.90.11.00-938 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil... R$ 12.000,00
3.3.90.30.00-938 Material de Consumo... seereereraerenerenenecenereretereees R$ 6.000,00
3.3.90.36.00-938 Outros Serviços de Terceiros - P. Física... R$ 3.000,00
3.3.90.39.00-938 Outros Serviços de Terceiros - P. DURAIGE! mscorenomosapissmeçes R$ 4.000,00
TOTAL .... itremeersstscerserseeserisantenenanscasone seas ans nas ar caRSv ESSA ds pnsv ANS et densa RananapanvensensennseasvaMsntao R$ 25.000,00
Art. 3º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
[FONTE || | Especificação Valor R$
938 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média 25.000,00
Complexidade - Portaria MDS 113/2015
| TOTAL 25.000,00
Av. Brasil, 245
ESTADO DO PARANÁ
Broteitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabineté dd Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 02 de maio
de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Rrefeitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº 1442, 1443, 1444, 1445 e 1446/16.
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para abertura
de Créditos Especiais e Suplementar no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das
Peças do Planejamento Municipal.
Os recursos dos Projetos de Leis nº 1442, 1443, 1444, 1445 e
1446/16, refere-se à abertura de Créditos Especiais e Suplementar por provável excesso de
arrecadação, nas Secretarias de Ação Social, Saúde, Fazenda e Obras e Viação. Projetos nº 1442,
1443 e 1444/15, (Secretaria de Ação Social), referem-se a nova metodologia adotada pelo
Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, através da Portaria nº 113/15, de 10 de dezembro de
2015, o qual, adotou a transferência de recursos por blocos de financiamento, assim sendo, os
presentes Créditos Especiais buscam fazer adequação aos mesmos. Projetos nº 1445 e 1446/15,
(Secretaria de Saúde, Fazenda e Obras e Viação), referem-se a abertura de Créditos Especial para
aquisição de Equipamentos para Saúde, através da Proposta nº 09185.764000/1 140-02 - Ministério
da Saúde, oriunda de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Hermes Parcianello e o Credito
Suplementar por provável excesso de arrecadação com recursos do Programa HOSPSUS, Atenção
Primária (Estado) e recursos da CIDE. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação dos mesmos
para que o Município proceda as referidas contabilizações.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis, sejam analisados e aprovados em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 02 de maio
de 2016.
Prefeito Municipal