materia nº 1448/2016

ESTADO DO PARANÁ
Hlrotoitura Municipal do Úrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 1448/16
Data 04/05/16
SÚMULA — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
rescindir o contrato de comodato, firmado com a Associação Agrícola Santo
Isidoro, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a rescindir o contrato de comodato que cedeu para a Associação
Agrícola de Santo Izidoro, da localidade de Santo Izidoro, neste Município,
portadora do CNPJ nº 02.263.026/0001-58, os seguintes equipamentos:
a) 01 (um) trator agrícola de pneus, motor 4 cilindros, à
diesel, com acelerador no pedal e manual, com tomada de força, freios com
acionamento mecânico, banhado a óleo, câmbio de 8 velocidades, com capota,
com pesos dianteiros e traseiros, faróis auxiliares, sistema de direção
hidrostática, bloqueio do diferencial acionado por pedal, pneus dianteiros
12.4x24 e traseiros 18.4x34, modelo MF 283/4, potência 86 CV, marca Massey
Ferguson.
b) 01 (uma) plantadeira de plantio direto, modelo PCR
2237, tração arrasto, com 16 discos de corte, sulcador disco duplo na semente
e no adubo, com rodas limitadoras de profundidade e compactadoras em “V”,
com caixa de polietileno, distribuição de adubo através de rosca sem fim, com
recâmbio e alavancas de bloqueio para meia máquina; peso da máquina,
aproximado, vazio 2.850 Kg.
Art. 2º- A rescisão é amigável, e sem a cobrança de
valor algum.
Art. 3º- Por ocasião da rescisão a entidade fará a
devolução dos bens a Divisão de Patrimônio do Município.
Art. 4º. Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Pr feto Municipal de Três Barras do
Paraná, em 04 de maio de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo No:1247 / Z016
Data/Hora:06/05/2016 09:28
ado rage Lei:001.448
Assunto:Rescindir Contrato.
Origem: Poder. Executivo
CNPI7R 12 Dr.gov.br
E a á l
ESTADODOPARANÁ * 30-06-%01 t
Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
CONTRATO DE COMODATO
Pelo presente instrumento particular, de um lado o Município de
Três Barras do Paraná, pessoa jurídica de direito Interno, inscrita
no CNPJ sob o 78.121.936/0001-68, com sede administrativa à
Avenida Brasil, 245, na cidade de Três Barras do Paraná, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, senhor Valdir
Bernardino Martinazzo, brasileiro, maior, casado, comerciante,
inscrito no CPF. Nº 225.227.359-34, RG. nº 858.412 SSP/PR,
residente na Rua Vitória Régia S/N na cidade de Três Barras do
Paraná, PR, e do outro lado a Associação Agrítola de Santo
Izidoro, inscrita no CNPJ sob o nº 02.263.026/0001-58, neste ato
representado pelo seu Presidente senhor Luis José de Souza,
residente e domiciliado, na cidade de Três Barras do Paraná, no
Distrito de Santo Izidoro, s/nº, portador do CPF. Nº 371.054.189-
15, RG nº 3.088.984-3 SSP/PR, resolvem firmar o presente
Contrato de acordo com a Lei Municipal nº 306/2004, de 29 de
junho de 2004, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA.
O Município cede em regime de comodato, para uso da Associação
Agrícola de Santo izidoro, os seguintes equipamentos de propriedade
deste Município:
a) 01 (um) trator agrícola de pneus, motor 4 cilindros,
à diesel, com acelerador no pedal e manual, com tomada de força,
freios com acionamento mecânico, banhado a óleo, câmbio de 8
velocidades, com capota, com pesos dianteiros e traseiros, faróis
auxiliares, sistema de direção hidrostática, bloqueio do diferencial
acionado por pedal, pneus dianteiros 12.4x24 e traseiros 18.4x34,
modelo MF 283/4, potência 86 CV, marca Massey Ferguson.
b) 01 (uma) plantadeira de plantio direto, modelo
PCR 2237, tração arrasto, com 16 discos de corte, sulcador disco duplo
na semente e no adubo, com rodas limitadores de profundidade e
compactadoras e “V” com caixa de polietileno, distribuição de adubo
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Prefeitura Municipal de Três Battas do Paraná
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através de rosca sem fim, com recâmbio e alavancas de bloqueio para
meia máquina. Peso da máquina, aproximado, vazio 2.850 Kg.
CLÁUSULA SEGUNDA,
A Associação se responsabiliza pelas despesas de manutenção dos
equipamentos.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Convênio terá validade a partir da publicação até 10 (dez)
anos, podendo ser rescindido a qualquer momento por interesse de
qualquer das partes com aviso de 30 (trinta) dias, sem qualquer
indenização, em caso de não cumprimento das obrigações previstas no
prazo determinado, podendo perder o direito de administrar o
equipamento que deverá ser cedido a outro grupo que demonstrar
interesse e potencial.
CLÁUSULA QUARTA
A COMODATÁRIA compromete-se a cumprir todas as determinações
constante neste instrumento e em especial as constantes na Lei
Municipal nº 306/2004, de 29 de junho de 2004, bem como terá o
compromisso de atender todos os associados residentes no Distrito de
Santo Izidoro.
CLÁUSULA QUINTA
Fica também por conta e inteira responsabilidade da
Associação, todos os encargos | trabalhista, civis,
previdenciários e técnicos que por ventura venha a ocorrer,
sem qualquer vínculo empregatício com o Município de Três
Barras do Paraná.
CLÁUSULA SEXTA
No caso de acidente com os equipamentos verificada a sua perca total
O mesmo será devolvido ao Município sem despesa alguma ao
Comodante.
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Prefeitura Municipal ve Três Bartas do Paran
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CLÁUSULA SÉTIMA
Para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorrem
deste convênio, as partes elegem o FORO da Comarca de Catanduvas,
com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim ajustado, firmam o presente instrumento particular
em 08 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
que também assinam.
Três Barras do Paraná, 30 de junho de 2004. A
Associação Agrícola de Sánto Izidoro
Luis José de Souza
Presidente
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