CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Protocolo Nº E A, [
Data e jssão: ES EPA (
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EMENDA Nº 13/2024 Câmara M. Três Barras PR
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 2.711/24, conforme segue:
Incluam-se os incisos II, II, IV, V e VI, bem como os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º no artigo 4º,
além dos artigos 4º-A, 4º-B e 6º-A ao Projeto de Lei do Executivo nº 2.711/24, com as
seguintes redações:
Il — utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações
previstas no Art. 5º, inciso Ill da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163, de 04 de
maio de 2001;
Il — realizar abertura de créditos suplementares e/ou especial, por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43,
inicio |, da lei nº 4.320/64;
IV — realizar abertura de créditos suplementares e/ou especial provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se
ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei nº 4.320/64;
V — abrir no curso da execução do orçamento de 2025, créditos adicionais
suplementares e/ou especial para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos
específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e
execução;
VI — transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos orçamentários
de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da CF.
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
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E = créditos adicionais de que trata o inciso | deste artigo, poderão ocorrer de
uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
8 2º Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste
artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que
pertençam ao mesmo órgão e unidades orçamentárias.
$ 3º Exclui-se do limite estabelecido no inciso | deste artigo, o contido nos incisos IV,
Ve VI do mesmo artigo e, as alterações orçamentárias destinadas à cobertura de despesas
com pessoal, encargos sociais e serviços da dívida.
8 4º Os valores remanescentes em Reserva de Contingência destinados às
Emendas Impositivas do Legislativo Municipal, serão remanejados conforme destinação a
ser aprovada no decorrer do exercício de 2025, por projeto de lei específico.
Art. 4º-A. Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que
trata o art. 4º, a transferência de dotações nos seguintes casos:
| — entre categorias econômicas, dentro do mesmo projeto e/ou atividade;
Il — entre as fontes de recursos, livre e/ou vinculadas, dentro de cada projeto e/ou
atividade, para fins de contabilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 4º-B. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 04 (quatro)
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente por Decreto do Poder
Executivo, e as dotações referentes a obras em andamento, serão reabertos no início do
exercício de 2025, por Decreto do Executivo Municipal.
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a Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder mediante
Decreto, às alterações de metas fiscais e valores constantes do Plano Plurianual (PPA) E
Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), toda vez que houver alteração orçamentária, nos
orçamentos de 2025.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 18 de dezembro de 2024.
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“Tatiane R. Zancheta
Membro
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda busca incluir diversos pontos que são relevantes na lei
orçamentária, ao passo que, reproduz pontos semelhantes da Lei orçamentária em vigor, e,
desta forma, trará benefícios para que o Poder Executivo, dentro de suas possibilidades,
adeque o orçamento que entrará em vigor.
Desta forma, esperamos que a presente emenda seja aprovada pelos nobres vereadores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 18 de dezembro
de 2024.
Tatiane R. Zancheta
Membro
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