materia nº 9/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ |
INDICAÇÃO N.º 09/2019
APROVADO EM ÚNICA SESSÃO
Dia 18) 03 1 49
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhores Vereadores,
Os vereadores abaixo assinados, de acordo com as
normas regimentais INDICAM ao Exmo. Prefeito Municipal, se digne estudar a
viabilidade de “providenciar a instalação de câmeras de segurança e videomoni-
toramento, na praça municipal, bem como no trevo de acesso a cidade e na saída
para Nova Prata do Iguaçu ou ainda onde a administração achar necessário”.
Apresentamos essa solicitação atendendo aos constan-
tes pedidos da população, que cobram a instalação de câmeras de segurança.
Outrossim, em data de 21 de fevereiro de 2017, foi pu-
blicada a Lei Municipal n.º 1579/2017, que prevê a instalação desse sistema de
videomonitoramento.
Três Barras do Paraná, 13 de março de 2019.
ni E
Leandro M. Salla Eli do Carmo S. Teodoro
Vereador Vereadora
aulik Isabel q P. Costa Valdecir L. Joaquim
Vevêadora Vereadora Vereador
Osmar Zorsi aldecir Bórges eoclecio Bescorovaine
Vereador Vereador Vereador
Av. São Paulo, 452 - Caixa Postal 41 - Fone: [45] 3235-1225 | [45] 3235-1002 - CEP 85485 - Três Barras do Paraná - PR
E-mail: camaratresbarrasprídhotmail.com
ESTADO DO PARANÁ
Hleefoitura Municipal de Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PUBLICADO EM:
99. 09-S1%. LEIN. 1579/17
o Sa
Jor nal Len dioléus Data 21/02/2017
Página GA
Edição AS SÚMULA: Autorização a implantação de Câmeras de
po SE seguranças e videomonitoramento em prédios e logradouros
públicos, no município de Três Barras do Paraná, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná aprovou e
Eu, Hélio Kuerten Bruning, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a instalação de câmeras de segurança e videomonitoramento em prédios
e logradouros públicos, no âmbito do município de Três Barras do Paraná.
Parágrafo Unico: No caso de logradouros públicos, as
câmeras deverão ser instaladas na praça municipal, bem como no trevo de acesso
a cidade e na saída para Nova Prata do Iguaçu ou ainda onde a administração
achar necessário.
Art. 2º - As câmeras deverão apresentar recurso de gravação
de imagem.
Art. 3º - Fica proibida a exibição a terceiros de imagens
produzida, salvo para atender a requisição de autoridade policial ou judicial, com
o fim de investigação.
Art. 4º - É vedada a focalização de local de uso íntimo,
como vestiários e banheiros.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná,
aos 21 de fevereiro de 2017.
KUERTEN BRINING
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3;
CNPITR 171 036MANTAR