materia nº 1460/2016

ESTADO DO PARANÁ
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fica Municipal do Crês Marcas do Haraná
CAPITAL DO FEIJÃO ApROVADO EM SESSÃO
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). ETO DE LEI Nº 1460/16 mem
ita 02/06/16 Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Ss
eso Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a realizar acordo judicial, nos autos de
ação de cobrança de Licença Especial (Prêmio), e
dá outras providências.
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MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
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LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
de Três Barras do Paraná, autorizado a fazer acordo judicial nos autos de ação
de cobrança de licença especial (prêmio) como abaixo especificamos:
Nome Autos Tipo de atm (R$) | Valor
Ação atualizado | (R$)
| | 0000623-
| Ivanei Salete Hirt | 86.2016.8.16.0065 | Cobrança L 8.871,35 | 8.500,00
Parágrafo único. O acordo tem como base o termo
de conciliação e acordo firmado entre as partes.
Art. 2º. O valor do acordo é de R$ 8.500,00 (oito mil
e quinhentos reais), a ser pago até a data de 31/10/2016.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão
à conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, como
abaixo especificamos:
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0412200032.006 Ações de Natureza Administrativa
3.390.91 Sentenças Judiciais
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete refeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 02 de junho de 2016.
Ny
GERSO FRANCISÇO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Hretoitura AMunivipal de Três Barcas do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1460/16
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa celebrar acordo judicial nos autos de ação de
cobrança de Licença Especial (Prêmio).
A servidora referida neste Projeto de Lei ingressou
com a ação de cobrança, por entender que na rescisão foi pago valor inferior
ao devido.
Por ser valor de pequena monta e que se tiver
decisão favorável a impetrante, e por ser alimentícia, deve ser paga da
imediata, não justifica a briga judicial.
Anexamos petição e mandato de citação.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete /do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 02 de junho de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL