materia nº 1472/2016

ESTADO DO PARANÁ
Weofeitnea Municipal do Ceês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO p prOVADO EM SESSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1472/16 — A asanai
1— - ná
Data 16/06/16 EBmara Municipal de Três Barras do Para
SÚMULA. Altera o artigo 5º da Lei nº 935/13, de
10/12/13, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder em
regime de comodato, lote urbano e barracão industrial, para a empresa Ivo
Ferla & Ferla Ltda. ME, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - O artigo 5º da Lei nº 935/13, de 10/12/13,
que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder em regime de
comodato, lote urbano e barracão industrial, para a empresa Ivo Ferla & Ferla
Ltda. ME passa a ter a seguinte redação.
iessessauanarass Art. 5º. O Contrato de Comodato, deste
que atendidas às exigências da Lei n 935/13 de 10/12/13, será de 20 (vinte)
anos.
Art. 2º- Ratificam-se as demais disposições da Lei
nº 935/13 de 10/12/13.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete dog) Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 16 de junho de 2016.
PREFEITO MUNICIPA
Protocolo No:1277 / 2016
Projeto de Lei:
Assunto :Comodato
Origem:Poder Executivo
CERARa SR Pros BE Pas IEL
Data/Hora:21/06/2016 11:00
1:001.472
ESTADO DO PARANÁ
Heotoituca Municipal do Úrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1472/16
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa aumentar o prazo de vigência do comodato firmado
com a empresa Ivo Ferla & Ferla Ltda. ME, que cedeu lote urbano e barracão
industrial em regime de comodato.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores
a edificação existente sobre o imóvel foi sinistrada.
Para continuar as atividades, a empresa detentora
do comodato reconstruiu a obra, e em virtude disto, faz-se necessário
aumentar do prazo do comodato passando de 10 (dez) para 20 (vinte) anos.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trêg Barras do Paraná 16 de junho de
2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal