materia nº 1474/2016

no PARANÁ
+ Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO | o ADO EM SESSÃO
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PROJETO DE LEI Nº 1474/16
Data 21.06.2016
Câmara TE Três Barras do Parana
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1.331/15, (LOA) Lei nº
1.356/15, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
> PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 285.740,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais) nas seguintes
dotações orçamentárias:
06.00
06.03
1545100071.003000
4.4.90.51.00(1936)-796
07.00
07.01
1030200212.017000
3.3.90.30.00(1308)-496
3.3.90.34.00(1309)-496
07.00
07.01
1030400222.060000
3.3.90.30.00(1304)-333
4.4.90.52.00(1307)-333
09.00
09.02
1236500112.029000
3.3.90.30.00(1274)-128
TOTAL
SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
DIVISÃO DE OBRAS
Execução de Obras de Infraestrutura Urbana
Obras e Instalações... anacom R$ 100.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção do Hospital Municipal
Material dê CONBUMO sas as rasgado R$ 60.000,00
Outras Desp. Pessoal Decorrentes de Contr. Terceiriz.. R$ 120.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção da Vigilância em Saúde
Material de Consumo .............iereeerateeeeaerereeeeeeraceees R$ 2.500,00
Equipamentos e Material Permanente ..................s R$ 3.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
Manutenção da Educação Infantil/Pré-Escola
Material de Consumo R$ 40,00
«... R$ 285.740,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:
FONTE | Especificação Valor R$
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 180.000,00
333 VIGIASUS/2015 5.700,00
128 FNDE - Manutenção da Educação Infantil - Novas Turmas 40,00
796 Convênio nº 014/2016 - Secretaria de Infraestrutura e Logiísitica 100.000,00
TOTAL 285.740,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2016, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
á - PR
ESTADO DO PARANÁ
Heoteitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.331/15; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.356/15, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete
Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 21 de junho
de 2016.
GERSOFRANCISGO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal de Crês Barras do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1474/16.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1474/16, refere-se à abertura de
Crédito Especial por provável excesso de arrecadação, com recursos do Convênio nº 014/2016 -
SEIL, o qual, tem por objetivo execução de obras de pavimentação urbana, recursos do Programa
Hosp-SUS e recursos de aplicação financeira do exercício de 2016 do Programa VIGIAS SUS e
Programa de Manutenção da Educação Infantil - Novas Turmas (FNDE). E, sendo assim, faz-se
necessário a aprovação do mesmo para que o Município proceda as referidas contabilizações.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 21 de junho
de 2016.
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fo
CNP.