materia nº 1475/2016

ESTADO DO PARANÁ
Heefoitura Municipal de Três Barcas do Jlncaná
CAPITAL DO FEIJÃO, pp OVADO EM SESSÃO
DE 2) / 06 | Mo
PROJETO DE LEI Nº 1475/16 — A sata O E
Data 21.06.2016 Eimara Municipal de Três Barras do Paraná
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1.331/15, (LOA) Lei nº
1.356/15, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 257.541,93 (duzentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e um reais e
noventa e três centavos) na seguinte dotação orçamentária:
06.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
1545200072.015000 Manutenção dos Serviços Urbanos e Obras
3.3.90.39.00(1932)-504 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ... .. R$ 257.541,93
TOTAL... ste nvasanovenesvs sas seaveoussasuitasa ELONO RES VOGVA PO EU Asa vO Us ora seno n vens Ota v o cn n os non con ea cana DU cos da sanana a R$ 257.541,93
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
superávit financeiro do exercício de 2015, da seguinte fonte:
FONTE | Especificação | Valor R$ |
504 Outros Royalties e Comp. Financ. e Patrim. não Previdenciárias | 257.541,93
| TOTAL | 257.541,93
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2016, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.331/15; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.356/15, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete/do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 21 de junho
de 2016.
Prefeito Municipal
Protocolo No:l1z80 / 2016
Data/Hora:21/06/2016
Projeto de Lei:001.475
Assunto:Ab. credito adic. especia
Origem: Poder Executivo
R É R
Pes LONSA Vo Bars ASFPES
CNPJ
ESTADO DO PARANÁ
Heetoitura Municipal do Úrôs Rureas do Maraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1475/16.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1475/16, refere-se à abertura de
Crédito Especial utilizando-se o superávit financeiro de exercícios anteriores (recursos dos
royalties), e destina-se a contabilização de despesas de manutenção da Divisão de Serviços
Urbanos, em especial, serviços de coleta de lixo. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação do
mesmo para que o Município proceda as referidas contabilizações.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do,Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 21 de junho
de 2016.
Prefeito Municipal