materia nº 1478/2016

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SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a ceder espaço publico e fazer parceria com a empresa Globoaves
São Paulo Agroavicola Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 07.580.512/0001-13,
com sede na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer parceira com a empresa Globoaves São Paulo Agroavícola
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 07.580.512/0001-13, com sede ROD BR 467
S/N KM 03, na cidade de cascavel PR., para a realização de curso de formação
para empregados da empresa.
81º. Fica como obrigação do Município:
a) ceder local adequado para a realização das
aulas de formação, o qual deverá ocorrer em prédios públicos e em condições
de ministrar o curso;
b) pagar as despesas de manutenção do local,
tais como: água, luz, limpeza, etc.
8 2º. Fica como obrigação da empresa parceira:
a) selecionar as pessoas que irão participar do
curso de formação, que podem ser do Município e/ou de outros;
b) ministrar o curso de formação as suas custas,
inclusive o transporte de seus empregos e dos ministradores.
c) responsabilizar-se por qualquer dano causado
ao patrimônio público.
Art. 2º. A duração da parceria será do dia 11 de
julho de 2016 a 23 de setembro de 2016, ocasião em que a industrial ficará
fechada.
Parágrafo único. As aulas terão o seguinte
calendário: 11 a 15 e 25 a 29 de Julho/16; 08 a 12 e 22 a 26 de agosto/16; 12 a
16 e 19 a 23 de setembro/16, com início às 13 (treze) e término às 17
(dezessete) horas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 22 de junho de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1478/16
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para que o Município possa fazer parceira, com a empresa Globoaves São
Paulo Agroavícola Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 07.580.512/0001-13, com
sede na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.
A parceira é a cedência de local adequado para a
realização de curso de formação dos empregados da empresa, num período
em que a mesma não terá atividade na sua indústria.
A empresa pretende centralizar o curso em nossa
cidade, sendo que neste também participaram os empregados dos Municípios
lindeiros ao nosso.
Importante salientar que a empresa já comunicou
que o pagamento aos trabalhadores no período de curso de formação
continuará normal, na modalidade de Curso de formação.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 22 de junho de
2
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - F
CNPJ 78