| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | Resumo: Reconhece, define e alterta a localização de imóveis urbanos,e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ Hretoitura Municipal do Crês Barras do Hataná CAPITAL DO FEIJÃO ApROVADO EM SESSÃO pE 221 06 | J6 PROJETO DE LEI Nº 1480/16 A ana Data 22/06/16 Câmara Municip e Três Barras do Parana SÚMULA. Reconhece, define e altera a localização de imóveis urbanos, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Fica reconhecido, definido e alterado a localização dos seguintes bens imóveis: a) De Lotes 31 e 33 da Quadra 06-A, para Lotes 31 e 33 da Quadra nº 06. Parágrafo único. Os imóveis ficam com os seguintes memoriais descritivos: a) Lote nº 31 da quadra nº 06, loteamento Três Barras, cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, com área de 668,00m? (seiscentos e sessenta e oito metros quadrados), com as seguintes confrontações: NORTE: Confronta com o lote nº 29, medindo 35,00 metros; LESTE: Confronta com o lote nº 35, medindo 5,10 metros e confronta com a Rua das Hortências medindo 17.80metros; SUL: Confronta com o lote nº 33, medindo 26,40 metros, OESTE: Confronta com a Av. São Paulo, medindo 20,60 metros. Lote nº 33 (trinta e três) da quadra nº 06, com área de 541,50m? (quinhentos e quarenta e um vírgula cinquenta metros quadrados), situado no Loteamento Três Barras, no perímetro urbano da cidade e município de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE: Medindo 20,00metros, confronta com o lote nº 31; AO SUL: Confronta com a Av. São Paulo; AO LESTE:- Confronta com a Rua das | Hortências; AO OESTE: Confronta com a Avenida São Paulo. b — Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 22 de junho de 2016. a GERSO FRANCISCO!GUSSO Prefeito Municipal Protocolo No:1285 / 2016 ) Data/Hora:22/06/2016 Projeto de Lei:001.480 Assunto:Define Localizacao de Imo Origem: Poder, Executiv esponsavel: a (833 Ai Brasi 245- one Cânága Bl. fréo"BaNho ASÍ CNPJ 78.IZIS. is do Paraná - PR diria doi ica eine ESTADO DO PARANÁ Hrefoituca Municipal do Três Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO age JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1480/16 Visa o presente Projeto de Lei reconhecer, definir e alterar a localização dos seguintes bens imóveis: Ocorre que os lotes nº 31 e 33 da quadra nº 06, onde realmente estão localizados estão registrados como sendo da quadra nº 06-A. Para que seja possível a correção de seus registros junto ao Registro Geral de Imóvel da Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná faz-se necessário a legislação buscada neste Projeto de Lei. Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 22 de junho de 20 GERSO FRANCISCO GUSSO Prefeito Municipal