materia nº 1484/2016

ESTADO DO PARANÁ
Hestoitirea Municipal do Três Bureas do Jucaná
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
DE 02,1 03 146
PROJETO DE LEI Nº 1484/2016 -
DATA: 06/07/2016 Câmara Es de Três Barras do Paraná
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a criar O
Programa Brigadas Escolares - Defesa Civil na Escola, da Secretaria
Municipal de Educação, visando ações ordenadas de enfrentamentos de
situações emergenciais no interior das escolas e centros de educação infantil
para garantir a segurança da população nos estabelecimentos de ensino da
rede municipal, e da outras provimentos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o
Programa Brigadas Escolares - Defesa Civil na Escola (PBEDCE), da
Secretaria Municipal de Educação, instrumento que institui o Programa na
Rede Municipal de Educação, com o objetivo de assegurar a integridade física
e o bem-estar da comunidade escolar
Art. 2º O Programa de que trata o art. 1º desta Lei
consiste no desenvolvimento de ações mitigadoras e de enfrentamento a
emergências e/ou desastres, naturais ou provocados pelo homem, por meio da
capacitação de servidores e alunos, bem como de promover adequações nas
edificações dos estabelecimentos municipais de ensino, em conformidade com
o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da
Polícia Militar do Paraná.
Art. 3º A execução do PBEDCE dar-se-á por meio
da atuação conjunta da Secretaria Municipal de Segurança, pela
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 4º Compete à Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil, a coordenação geral do Programa de que trata a presente Lei
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrário.
Gabinete dg/Prefeito MiyrieRaLO de Tess Barras do
Paraná, 06 de julho de 2016. dao tese” um um
GERSO FRANCISCO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 2 na da Porn
ESTADO DO PARANÁ
Hevtoituca Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1484/16
Visa o presente Projeto de Lei criar o Programa
Brigadas Escolares - Defesa Civil na Escola, da Secretaria Municipal de
Educação, visando ações ordenadas de enfrentamentos de situações
emergenciais no interior das escolas e centros de educação infantil para
garantir a segurança da população nos estabelecimentos de ensino da rede
municipal.
As brigadas escolares terão como meta o
desenvolvimento de ações mitigadoras e de enfrentamento a emergências e/ou
desastres, naturais ou provocados pelo homem, por meio da capacitação de
servidores e alunos, bem como de promover adequações nas edificações dos
estabelecimentos municipais de ensino, em conformidade com o Código de
Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar
do Paraná.
As brigadas escolares prestaram serviço voluntário,
estando presente nas escolas, mas em causa de emergência terá o apoio do
Corpo de Bombeiro da Polícia Militar do Paraná.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal d
20
rês Barras do Paraná 06 de julho de
GERSO FRANCISCO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 -|