materia nº 1486/2016

ESTADO DO PARANÁ
Heofeitura Municipal do Três Barcas do Paraná
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CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
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PROJETO DE LEI Nº 1486/16 =
Data: 14/07/16 Gimara Munic de Três Barras do Paran?
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a ceder bem imóvel (terreno), para a
empresa EDJALMO SMANIOTTO 02319223917, em
regime de comodato, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
de Três Barras do Paraná, autorizado a ceder para uso em regime de
comodato, para a empresa EDJALMO SMANIOTTO 02319223917 inscrita no
CNPJ sob o nº 20.690.680/0001-20, com sede na Rua Juscelino Kubitschek nº
52, Jardim Guarani, na cidade de Três Barras do Paraná, o seguinte bem.
a) Lote 10-A-1-B, originário da subdivisão do
lote10-A-1, Gleba n 01, loteamento Três Barras,
município de Três Barras do Paraná, Comarca de
Catanduvas, Estado do Paraná, com área de
782,00m? (setecentos e oitenta e dois metros
quadrados), dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: Confronta com o lote nº
10-A-1-B, da gleba nº 01, medindo 20,00metros:
LESTE: Confronta com o lote nº 10-A-1-8, gleba
nº 01, medindo 39,10 metros; SUL: Confronta
com a Rua Verena Dal Magro, medindo
20,00metros; OESTE: Confronta com o lote 51,
Gleba 01, medindo 39,10 metros.
Art. 2º. A empresa beneficiada com este comodato se
compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do
comodato e devolução ao Município do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei.
a) construir uma obra em alvenaria, com no mínimo 100,00m? (cem
metros quadrados), e por em funcionamento uma fábrica de pré-
moldados e um depósito de equipamento e materiais de construção e
reparos,
b) zelar pela manutenção e conservação do bem;
c) permitir ao comodante toda e qualquer vistoria;
d) possuir em seu quadro funcional, no mínimo 02 (dois)
empregados com carteira assinada;
e) manter as despesas de manutenção e conserto do bem;
Av. Brasil, 245 - Fone É jo Paraná - PR
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Art. 3º. Fica garantida a empresa beneficiária com O
incentivo desta Lei, os benefícios da Lei nº 957/14 de 11/02/14, devendo para
tanto atender todas as exigências da referida Lei.
Art. 4º. Fica vedada à comodatária, sem prévia e
expressa autorização formal de consentimento do comodante, transferir ou
fazer uso do bem que não atenda a finalidade do bem ora cedido em comodato
e descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º. A renovação deste comodato poderá ocorrer
desde que com base em Lei Municipal, e a comodatária manifestar
expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 03 (três) meses do
término de vigência do comodato, e no caso do comodante considerar
plenamente cumpridas as normas estabelecidas e o interesse do Município.
Art. 6º. O contrato de comodato, desde que atendida
às exigências desta lei será de 20 (vinte) anos.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 14 de julho de 2016.
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 24:
CNP.
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1486/16
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa ceder em regime de comodato, bem imóvel
(terreno), para a empresa EDJALMO SMANIOTTO 02319223917.
O imóvel é o ultimo lote vago de uma área cedida a
diversas empresas.
Informamos que sobre o imóvel não há previsão de
construção de obras públicas
O Comodato vida oportunizar condições para que a
empresa possa instalar e por em funcionamento um fábrica de pré-moldados e
usando o espaço ainda para o depósito de equipamentos utilizados na área de
construção civil.
A instalação das atividades pela empresa
beneficiada gerará renda, emprego, e, por conseguinte aumento de receita.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná 13 de julho de 2016.
GERSO ISCO GUSSO
Prefeito Municipal