materia nº 1488/2016

ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 1488/16 É
Data 27/07/16 Câmara MUM
SÚMULA. Dispõe sobre a regulamentação da
forma de funcionamento do sistema de
abastecimento d'água, no programa d'água no
meio rural, na localidade de São Francisco, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. O sistema de abastecimento d'água no
programa d'água no meio rural, construído na localidade São Francisco, se
dará nos termos desta Lei e sua responsabilidade recairá sobre a Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º. O programa terá como objetivo o
atendimento com água potável para consumo humano, e em caso de
excedente para animais em pequena quantidade, ou seja, até o consumo de
20.000 litros de água/mês, as famílias cujas propriedades estão localizadas no
território onde houve a execução da rede de distribuição d'água.
Art. 3º. Para ter direito ao benefício do programa
previsto nesta Lei, os proprietários de imóveis deverão manifestar interesse,
que poderá ser coletivo, e/ou familiar.
Art. 4º. Após a obra concluído o sistema de
abastecimento d'água, o Município fará a entrega para os beneficiados, os
quais terão de eleger uma diretoria, compostas de mínimo: 01(um) presidente,
01(um) vice-presidente, 01(um) secretário e 01(um) tesoureiro, para administrar
o mesmo.
Parágrafo único. A constituição da entidade
para administrar o sistema de abastecimento d'água, poderá ser feita através
de associação, ou grupo organizado, devendo fazer parte do mesmo pelo
menos 01 (uma) pessoa por propriedade beneficiada, desde que aderiu ao
sistema.
Art. 5º. Os beneficiários com o incentivo desta Lei
ficam responsáveis em:
a) pagar as despesas operacionais do sistema
de abastecimento tais como: luz, reparos e pequenos consertos, tanto na rede
de distribuição de água, como no ra de captação;
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age
sistema.
b) organizar e administrar o funcionamento do
Art. 6º. Caso haja estrago em grande monta no
sistema, quer na rede de distribuição, ou na captação, poderá o Município
subsidiar parte do mesmo.
Art. 7º. Fica a entidade beneficiada responsável
para elaborar regulamento, fixar taxa de pagamento do consumo, podendo
nesta ser incluídos valores para a constituição de um fundo de reserva, para
eventuais despesas imprevistas, possuindo autonomia no valor da fixação da
referida taxa.
Parágrafo único. A taxa deverá ser escalonada
de acordo com a faixa de consumo, devendo no mínimo cobrir as despesas
operacionais do sistema.
Art. 8º. Caso a capacidade de água do poço seja
superior ao do consumo existente no sistema, através da aprovação da maioria
simples dos beneficiados, poderá a entidade deliberar sobre novas ligações,
bem como sobre a extensão da rede de distribuição.
$ 1º. No caso de aprovada novas ligações e/ou
extensão da rede, estes custos serão bancados pelos beneficiados, podendo
ter parceria do Município.
8 2º. A autorização prevista no 8 1º deste artigo
deverá ter a concordância do Município.
Art. 9º. A entidade deverá ter obrigatoriamente
um livro ata para os registros de todos os seus atos e um livro caixa para
registro da movimentação financeira.
Parágrafo único. Para re-ligação do fornecimento
de água, será cobrada uma taxa no valor a ser decidido e fixado pela diretoria
após assembléia geral da entidade (grupo ou associação).
Art. 10. O Atraso do pagamento de 02 (duas)
faturas da taxa de consumo d'água implicará no corte do fornecimento, o qual
somente será restabelecido após efetivo pagamento do débito total.
Art. 11. A diretoria da entidade (grupo ou
associação) deverá anualmente prestar contas aos associados devendo no
mínimo apresentar o valor arrecadado, as inadimplências, o total gasto e
relatório das atividades desenvolvidas no período.
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ageeção
Art. 12. Os casos não previstos nesta Lei, e não
definidos em assembléia da entidade serão decididos pela Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente, com ad-referendum do Prefeito Municipal.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinetejdo Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 27 de julho de 2016.
GERSO FRÂNCI GUSSO
Prefeito Municipal
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asso
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1488/16
Visa o presente Projeto de Lei regulamentar a forma
de funcionamento dos sistemas de abastecimento d'água na localidade de São
Francisco.
Legislação neste sentido (Lei nº 505/11), já existe,
porém limitada aos sistemas de abastecimento d'água com recurso do PAC.
Uma vez que o sistema está concluído, onde teve a
participação do Instituto das Águas do Paraná, da Sanepar, do Município e da
comunidade, para que o mesmo possa ter sua operacionalização, faz-se
necessário a legislação proposta.
Importante informar que nas localidades onde já
existem os sistemas, a forma descrita neste Projeto de Lei, estão funcionando
a contento.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do prefeito Municipal de Ttês Barras do Paraná, em 27 de julho de
016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal