materia nº 1490/2016

ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
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: Paraná
PROJETO DE LEI Nº 1490/16 Gira niunioçaldé Três Bares do
Data: 28/07/16
SÚMULA. Altera a destinação de imóveis da planta
urbana da cidade de Três Barras do Paraná no
município de Três Barras do Paraná, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso
comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de
escrituração, o seguinte imóvel;
I- Lote 22 da quadra 56, situado no perímetro
urbano, loteamento Três Barras, cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de
Catanduvas, Estado do Paraná, com área de 420,00m? (quatrocentos e vinte
metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:
Confronta com o lote nº 24, medindo 35,00metros; Leste: Confronta com a Rua
Amapá, medindo 12,00 metros; SUL: Confronta com o lote nº 20, medindo
35,00metros; OESTE: Confronta com o Lote nº 21, medindo 12,00 metros.
Parágrafo Único — O lote acima descrito pertence
ao Loteamento denominado TRÊS BARRAS, situado no município de Três
Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias com as confrontações constantes na planta do referido loteamento,
de propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº
3.200, do livro 2 registro Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEL
DA COMARCA DE CASCAVEL.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do/ Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 28 de julho de 2016.
GERSO FRANCISCO'GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Heefoitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº. 978/14
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar
o lote discriminado no bojo do Projeto de Lei.
O lote ora desafetado é para a emissão de título de
propriedade em nome da senhora Romilda Marli da Silva e Roselei da Silva.
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de títulos definitivos de propriedade,
Lei nº 206/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 28 de julho de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 24 do Paraná - PR
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