materia nº 1491/2016

ESTADO DO PARANÁ
rotoitura Municipal de Três Barras do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃQpROVADO EM SESSÃO
pe OL] ol te
PROJETO DE LEI Nº 1491/16 Deca Baras do Paraná
Data 01.08.2016 Ciraara Municipal de
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1.331/15, (LOA) Lei nº
1.356/15, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) na seguinte dotação orçamentária:
06.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
1545200072.015000 Manutenção dos Serviços Urbanos e Obras
3.3.90.93.00(1290)-793 Indenizações e Restituições R$ 400,00
cererevorr canto epenvo vo nos ESSE Ea DEGSU CU SS LE PENEDO ECT aSETaNaETaCaUaaNaaLacane esa ses aerea veses oque scene omunvaneamans R$ 400,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação, da seguinte fonte:
[FONTE | Especificação
793 Contrato de Repasse nº 802475/14 - MCIDADES
Valor R$
TOTAL
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2016, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.331/15; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.356/15, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
agosto de 2016.
Prefeito Municipal , po té
1 +08 :22. |
ão as DO
ESTADO DO PARANÁ
Aleofeitura Municipal do Três Bacras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº 1491 e 1492/16.
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para abertura
de Créditos Especiais no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do
Planejamento Municipal.
Os recursos dos Projetos de Leis nº 1491 e 1492/16, refere-se à
abertura de Créditos Especiais por provável excesso de arrecadação e superávit financeiro do
exercício de 2015 da seguinte fonte: Contrato de Repasse nº 802475/14 - MCIDADES, e destina-se
a contabilização de parcela final do referido contrato e devolução de saldo não aplicação na
execução do mesmo. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação do mesmo para que o
Município proceda as referidas contabilizações.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis, sejam analisados e aprovados em suas
totalidades.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 01 de
agosto de 2016.
GERSO FRANCISCO GUS$SO
Prefeito Municipal