materia nº 2/2016

PE
fa
Pefasvada Poa una-
“rare NIM daNE DbE votos
ESTADO DO PARANÁ
$ Câmara Municipal de Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO . Em OXlo412ZoJG.
Protocolo No: / 2016 TO DE LEI N.º 02/2016
Bataslora:
e j: . a
“Assunto: Ro page POA “A: Conceder reposição aos subsídios dos agentes
Re dgem: Camár s Munic ipais , Políticos do Poder Legislativo do Município de
amara M, frê arras do Pr Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná aprovou e Eu, Gerso Francisco Gusso,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica concedido 9,92% (nove vírgula noventa e
dois por cento), de reposição aos subsídios dos agentes políticos do Legislativo
Municipal, tomando como base o índice concedido aos servidores municipais, não
sendo superior a variação do INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR
AMPLO (IPCA), (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) — IBGE, acumulado
em 01 (um) ano.
Parágrafo Único: Os reajustes têm como base legal o Artigo 2º da Lei Municipal n.º
638/2012 de 16 de maio de 2012, e ficarão com a seguinte especificação:
Especificação Valor em Reais
Presidente da Câmara 6.849,29
Vereadores 4.566,19
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a partir de 01
(primeiro) de janeiro de 2015.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do
Paraná, aos 05 de janeiro de 2016.
A, Ele Store go
o Batista de Souza
Presidente
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba(a visaonet.com.br