materia nº 1494/2016

ESTADO DO PARANÁ
leefeitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM Aa
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Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
meme | | Zoyo | PROJETO DE LEI Nº 1494/16
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Tao
mera — | Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
cai | Municipal a realizar acordo judicial, nos autos de
ee us ação de cobrança de reclamatória trabalhista, e dá
no ao | outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
EEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
de Três Barras do Paraná, autorizado a fazer acordo judicial nos autos de ação
de cobrança de reclamatória trabalhista como abaixo Nao RS
Nome Autos Tipo de | Valor (R$)
Ação atualizado
Luana Cristina |
Reffatti 0001483.87.2016.8.16.0065 | Cobrança 7.577,41 | 7.300,00
Parágrafo único. O acordo tem como base o termo
de conciliação e acordo firmado entre as partes.
Art. 2º. O valor do acordo é de R$ 7.300,00 (sete mil
e trezentos reais), a ser pago até a data de 31/10/2016.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão
à conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, como
abaixo especificamos:
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0412200032.006 Ações de Natureza Administrativa
3.390.91 Sentenças Judiciais
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 03 de agosto de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - F
CNPJ 78.12]
ESTADO DO PARANÁ
refeitura Municipal do Três Barras do Pnraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1494/16
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa celebrar acordo judicial nos autos de ação de
cobrança de reclamatória trabalhista.
A servidora referida neste Projeto de Lei ingressou
com a ação de cobrança, por entender que férias não gozadas foram extraídas
do sistema de Pessoal.
Por ser valor de pequena monta, e que se tiver
decisão favorável a impetrante, e por ser alimentícia, deve ser paga da
imediata, não justifica a briga judicial.
Anexamos a citação judicial, bem como a petição.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete dQ Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 03 de agosto de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL