materia nº 1495/2016

ESTADO DO PARANÁ
Brefeituca Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO npROy y ADO E EM SESSÃO
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PROJETO DE LEI Nº 1495/16 -
; RE GSMBrs ZE + e Três Barras do Paraná
| Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a realizar acordo judicial, nos autos de
ação de cobrança de reclamatória trabalhista, e dá
— |outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
de Três Barras do Paraná, autorizado a fazer acordo judicial nos autos de ação
de cobrança de reclamatória trabalhista como abaixo especificamos:
Nome | Autos Tipo de Í Valor (R$) | Valor
Ação atualizado | (R$)
Carmen Brandini | |
| Fongaro 0001482.05.2016.8.16.0065 | Cobrança | 16.257,02 | 15.900,00
Parágrafo único. O acordo tem como base o termo
de conciliação e acordo firmado entre as partes.
Art. 2º. O valor do acordo é de R$ 15.900,00 (quinze
mil e novecentos reais), a ser pago até a data de 31/10/2016.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão
à conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, como
abaixo especificamos:
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0412200032.006 Ações de Natureza Administrativa
3.390.91 Sentenças Judiciais
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete dg/ Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 03 de agosto de 2016.
GERSO FRÂNCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Hretoitura Municipal do Três Barras do Faraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1495/16
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa celebrar acordo judicial nos autos de ação de
cobrança de reclamatória trabalhista.
A servidora referida neste Projeto de Lei ingressou
com a ação de cobrança, por entender que férias não gozadas foram extraídas
do sistema de Pessoal.
Por ser valor de pequena monta, e que se tiver
decisão favorável a impetrante, e por ser alimentícia, deve ser paga da
imediata, não justifica a briga judicial.
Anexamos a citação judicial, bem como a petição.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do/ Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 03 de agosto de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL