materia nº 1496/2016

ESTADO DO PARANÁ
Heoteitura Municipal de Qrês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO SsÃO
APROVADO EM SE
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o . PROJETO DE LEI Nº 1496/16
cont Á302 | 20)6 | Data 03/08/16 Câmara Munici
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de Três Barras do Paraná
Paolers A49G (ME.
Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
: Municipal a celebrar convênio com a Cooperativa de
Crédito de Livre Admissão de Cascavel e Região
SICOOB CREDICAPIL, para concessão de
empréstimo a servidores públicos municipais
““5º...'mediante consignação em folha de pagamento, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão
de Cascavel e Região SICOOB CREDICAPIL, para concessão de empréstimo
a servidores públicos municipais mediante consignação em folha de
pagamento.
Art. 2º- O convênio terá como objeto a concessão de
empréstimo pelo SICOOB aos beneficiários do Município, cujo pagamento será
efetuado mediante contraprestações mensais, descontadas em suas
respectivas folhas de pagamento, até o valor necessário à plena quitação de
todas as parcelas do empréstimo.
Art. 3º- Fica como obrigação do SICOOB:
a) colher informações junto ao Município
do valor mensal máximo suportável para desconto em folha de pagamento do
beneficiário, observando o limite previsto em Lei;
b) preencher a ficha cadastral, o contrato
de financiamento e outros documentos necessários em formulário fornecido
pelo SICOOB;
c) colher as assinaturas do beneficiário
em todos os documentos necessários à formalização do processo de
empréstimo (contrato de empréstimo e da respectiva garantia- nota promissória
cédula bancária ou outra modalidade);
d) providenciar, junto ao beneficiário,
cópia dos documentos pessoais e comprovantes de renda para instrução do
processo de empréstimo;
e) conceder empréstimos, obedecendo o
valor da margem consignável informado pelo Município, as taxas conveniadas
Av. Brasil, 245.
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e normas legais vigentes na data de contratação dos mesmos e disponibilizar
as importâncias respectivas diretamente aos beneficiários.
f) Encaminhar ao Município, até o dia 20
(vinte) de cada mês, listagem dos empréstimos concedidos, juntamente com as
respectivas autorizações para desconto em folha de pagamento, em
sistemática ou formulários específicos definidos pelo Município.
Art. 4º- Fica como obrigações do Município:
a) “informar ao SICOOB, em até 03 (três)
dias úteis a partir da solicitação, o valor máximo suportável para desconto da
parcela mensal de empréstimo a ser contraído pelo beneficiário;
b) averbar o desconto das parcelas dos
empréstimos concedidos;
c) fornecer ao SICOOB listagem e/ou
meio magnético contendo a relação dos beneficiários e respectivos valores
descontados;
d) Repassar ao SICOOB, em até 10 (dez)
dias após o desconto, mediante crédito em conta corrente, os valores
descontados dos beneficiários;
e) Comunicar as ocorrências de ruptura
os suspensão das relações de trabalho dos beneficiários, de forma que
possibilite ao SICOOB informar o valor da quitação antecipada que deverá ser
descontado no ato do acerto de contas, até o limite permitido por Lei.
f) Comunicar ao SICOOB a ocorrência de
redução da remuneração do beneficiário que inviabilize a consignação mensal
autorizada.
Art. 5º- A definição da taxa de juros será a critério do
SICOOB, devendo esta ser informada trimestralmente ou sempre que houver
alteração, por escrito a Secretaria de Recursos Humanos do Município, não
podendo exceder a 3,50% (três e meio por cento) ao mês.
Parágrafo único. Não será permitida ao SICOOB a
cobrança de nenhuma taxa ou tarifa adicional à taxa de juros convencionada,
ressalvadas as circunstâncias previstas em lei e/ou em normativas específicas
do BACEN.
Art. 6º- Pelo serviço de desconto em folha dos
valores consignados, e os repasses ao SICOOB não incidirá a cobrança de
taxas alguma pelo Município.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Av. Brasil, 245 - Fi
CNPJ 78.12
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Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 03 de agosto de 2016. Cu
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 24
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4 q. Cos [9 s
rotoitura Municipal de Qrês Barras do flataná
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1496/16
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para celebrar convênio com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de
Cascavel e Região SICOOB CREDICAPIL, para concessão de empréstimo
a servidores públicos municipais mediante consignação em folha de
pagamento.
A entidade mostrou interesse na concessão de
empréstimos consignados aos servidores do Município.
Com mais uma opção de agente financeiro, maior
será o poder de negociação o, que, por conseguinte, possibilita a queda da
taxa de juro.
Para que o agente financeiro possa começar a
negociação com os servidores públicos faz-se necessário a celebração do
convênio, o qual precisa da autorização buscada neste Projeto de Lei.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Rrefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 03 de agosto de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL