materia nº 1502/2016

ESTADO DO PARANÁ
Beeteituca Municipal do Qrês Bueras do Bacaná
(0)
- APROVADO EM SESSA
CAPITAL DO FEIOS He 7 aa dE
. E 0 PROJETO DE LEI Nº 1502/16 Gmara Municipã E Três Barras do Paraná
Proocstont — Á3o5 | zo | Data: 18/08/16
AS 1084 46
Proto
SÚMULA. Altera a destinação de imóvel do
perímetro urbano da cidade de Três Barras do
Paraná no município de Três Barras do Paraná,
incorpora o imóvel em Rua, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem domiciliar,
para bem de uso comum do povo, para incorporação a Rua General Olivério, o
seguinte imóvel.
a) Lote nº 11-C, originário da subdivisão do lote
nº 11-B, da gleba nº 01, Imóvel Andrada, Município de Três Barras do Paraná,
Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, com área de 279,48m? (duzentos
e setenta e nove vírgula quarenta e oito metros quadrados), dentro dos
seguintes limites e confrontações: AO SUL: Confronta com o lote nº 51-D, com
o ruma de 77º31'NE, medindo 139,80 metros; AO OESTE: Confronta com o
lote nº 51-D, de canto; AO NORTE: Confronta com o lote nº11-B, com o rumo
de 79º18'NE, medindo 139,74 metros; AO OESTE: Confronta com o lote nº 11-
B. com o rumo de 5º30'NW, medindo 4,00metros
Parágrafo Único - O Imóvel acima descrito
pertence ao Loteamento denominado DE TRÊS BARRAS, situado no
município de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do
Paraná, sem benfeitorias com as confrontações constantes na planta do
referido loteamento, de propriedade do município de Lauro Fachini, e sua
esposa senhora Hilda de Moura Fachini, Pedrinho Besen e sua esposa
senhora Enedir Reguelin Besen, conforme Matrícula nº 10.760, do livro 2,
Registro de Imóvel Sueli Giacomel.
Art. 2º. O imóvel descrito acima passa a incorporar
a Rua General Olivério.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do/Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 18 de agosto de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Aeeteituca Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1502/16
Visa o presente Projeto de Lei, alterar a destinação
de imóvel, e incorporar a rua do perimetro urbano.
O Imóvel está sendo desapropriado pelo Município,
visto a necessidade de alargamento da Rua, para possibilitar a aprovação de
projeto de obras de infra-estrutura na mesma.
O alargamento da Rua também justifica em virtude
da necessidade da trafegabilidade da mesma.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete dg Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 18 de agosto de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - Fon
rras do Paraná - PR
as.pr.gov.br