materia nº 2670/2024

CAPITAL DO FEIJÃO
Co ESTADO DO PARANÁ
E Prefeitura Municipal de Grês Barras do Paraná
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Gs. PROJETO DE LEI Nº 2670/2024
Data: 29/05/2024
SÚMULA: Altera a destinação de imóvel da planta urbana
do município de Três Barras do Paraná, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso comum
do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de escrituração, o
seguinte imóvel:
| - Lote Nº 22 Quadra Nº 39, situado no perímetro urbano, loteamento Três Barras,
cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, com
área de 525,00 m? (Quinhentos e vinte cinco metros quadrados), dentro dos
seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 35,00 metros, confronta com o
Lote nº 24; LESTE. medindo 15,00 metros, confronta com a Rua Mato Grosso; SUL:
medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 20; OESTE: medindo 15,00 metros,
confronta com o Lote nº 21.
Parágrafo Único - O Lote acima descrito pertence ao
Loteamento denominado TRÊS BARRAS, situado no município de Três Barras do
Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem benfeitorias com as
confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do
município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº 3200, do 1º OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CASCAVEL.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná,
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GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
29 de maio de 2024.
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Grés Barras do Parana
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2670/2024
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para
alterar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar, do Lote
discriminado no bojo deste Projeto de Lei.
O Lote ora desafetado é para a emissão de Título
Definitivo de Propriedade em nome do Sr. ANTONIO ZANONI BELUSSO e de sua
esposa Sra. IVETE DA SILVA BELUSSO.
A necessidade da alteração da destinação do imóvel é
para atender as normas de abertura de Matrícula no Registro de Imóveis da
Comarca de Catanduvas/PR,
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei,
seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná,
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GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
29 de maio de 2024,
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Parana
CAPITAL DO FEIJÃO
Ofício nº 196/2024 Três Barras do Paraná, em 29 de maio de 2024. ; 9 O
Exmo. Sr. es pá
ANTENOR CARLOS DA MOTTA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná ,
Senhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2670/2024, que altera a destinação de
imóvel da planta urbana do município de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão em anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente:
indi
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras taná
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RUA MATO GROSSO
LOTE 24 LOTE 20
LOTE 21
CONFRONTAÇÕES:
NORTE: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 24;
LESTE. medindo 15,00 metros, confronta com a Rua Mato Grosso;
SUL: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 20;
OESTE: medindo 15,00 metros, confronta com o Lote nº 21.
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GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Lote nº 22 - Quadra nº 39 | ENG. MUNICIPAL
Loteamento Três Barras |
Perímetro Urbano
Cidade e Município de Três Barras do Paraná |
Comarca de Catanduvas — Estado do Paraná
| Área: 525,00 m? Data: 28/05/2024 | Escala: 1/1.000