materia nº 2782/2025

ESTADO DO PARANÁ
Municipio de Brês Barras do Paran
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2782/2025
Data: 13/01/2025
SÚMULA. Acrescenta Departamento à Secretaria
de Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica acrescentado o inciso VI ao artigo 32 da Lei nº 2.511, de
17/07/2023, que consolida a estrutura da organização administrativa do
Município de Três Barras do Paraná, com a seguinte redação:
“VI - Departamento de Saúde Animal.”
Art. 2º. Fica acrescentado ao anexo | da Lei nº 2.511, de 17/07/2023, o
cargo de provimento em comissão como abaixo especificamos:
[ Nº de vagas | Denominação CT Simbolo ]
[01 "| Diretor de Departamento de Saúde Animal Tce-5
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Myfiicipal de Três Barras do Paraná, em 13 de
janeiro de 2025.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Protocolo Nº E, E 2 02 5
Data emissão: .9 6
Hora: (DS. E) 3-0 25
Responsável: VILAS
Câmara M. Três Barras PR
ESTADO DO PARANÁ
Municipio de Brês Barras do Parar
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2782/2025
me
Visa o presente Projeto de Lei criar Cargo em Comissão, dentro da
estrutura organizacional do Município.
O cargo criado é Chefe de Departamento de Saúde Animal.
Importante salientar que o Município tem o Ministério Público da
Comarca de Catanduvas um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para ter em
funcionamento um canil municipal.
Evidentemente que para cuidar dos animais necessita de servidor, e a
pessoa que será nomeada irá fazer esta tarefa.
Para que possamos nomear o servidor(a), e esta começar os trabalhos,
solicitamos que este Projeto de Lei seja analisado o votado no regime de
urgência urgentíssima.
Gabinete do Prefeito Municipal d
2025.
rês Barras do Paraná, em 13 de janeiro de
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Municipio de Brês Barras do Para:
CAPITAL DO FEIJÃO
qe
Of. nº 022/2025 Três Barras do Paraná - PR, em 13 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2782/2025 que cria Cargo em
Comissão, dentro da estrutura organizacional do Município.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Ateficiosamente
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL