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ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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quão
PROJETO DE LEI Nº 2781/2025
DATA 13/01/2025
SUMULA: REVOGA A LEI Nº 2344/2022
QUE CRIOU NORMAS PARA
REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS EM
COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 2344, de
14/09/2022, que criou normas para reestruturação de cargos em comissão.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munitipal de Três Barras do Paraná, em 13 de
janeiro de 2025. Aurea,
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
O EEE RS Burras do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Eres Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2781/2025
pé t
tea
Visa o presente Projeto de Lei revogar a 2344/022, de 14/09/2022, que
criou normas para reestruturação de cargos em comissão.
A Lei existente proibe novo reenquadramento num intercalo de 02
(dois) anos.
Esta situação muitas vezes dificulta acordo entre um profissional e o
Município.
Evidentemente que todo novo reenquadramento será buscado nova
autorização legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal d m rês Barras do Paraná, em 13 de janeiro de
2025. A
]
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
DEDE Le Cam
ESTADO DO PARANÁ
de=: Prefeitura Municipal de Brês Barras do Parana
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 021/2025 Três Barras do Paraná - PR, em 13 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2781/2025 que REVOGA A LEI Nº
2344/2022 QUE CRIOU NORMAS PARA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS
EM COMISSÃO.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
RANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Ts pamná DR
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