materia nº 2671/2024

ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
Prnaeçã CAPITAL DO FEIJÃO
apl y obO
oe UN PROJETO DE LEI Nº 2671/24
Data: 04/06/2024
SÚMULA. Prorrogar a vigência do Artigo 6º da Lei nº
1044, de 27/05/14, que cedeu 01 (um) trator de pneus
para a Associação de Produtores de Leite de Alto
Barra Bonita - ASSPROLAB, em regime de comodato, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica prorrogada a vigência do Artigo 6º da Lei nº 1044, de 27/05/14,
que cedeu 01 (um) trator de pneus, para a Associação de Produtores de Leite de
Alto Barra Bonita - ASSPROLASB, inscrita no CNPJ sob o nº 81.269.904/0001-19,
com sede na Estrada Alto Barra Bonita, município de Três Barras do Paraná, pelo
período de 10 (dez) anos, com relação ao seguinte bem em regime de comodato:
[= 01 (um) Trator agrícola de pneus, marca NEW HOLLAND, modelo TL 85E,
ANO/MODELO 2013, equipado com direção Hidráulica, Tração 4x4 total,
transmissão sincronizado 12x12 embreagem dupla independente, cor azul, Chassi
HCCZTL85HDC 116448, série T585R400160. Patrimônio 8298.
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 1014, de
27/05/14.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal dg'Três Barras do Paraná, em 04 de junho de
2024.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2671/2024
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para
prorrogar a vigência do Artigo 6º da Lei nº 1044/14 de 27/05/14, que cedeu 01(um)
trator de pneus, para a Associação de Produtores de Leite de Alto Barra Bonita-
ASSPROLAB, em regime de comodato.
O bem foi cedido em regime de comodato (Lei nº
1044/14), com vigência para 10(dez) anos.
Os 10 (dez) anos vence em 10 de julho de 2024, e como
a entidade cumpriu o objeto pactuado, poderá ser prorrogado, que para tanto
necessita da autorização buscada no bojo deste Projeto de Lei.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei,
seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do P bfeito Municipal de Três Barras do Paraná,
04 de junho de 2024.
GERSO F CISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Ofício nº 200/2024 Três Barras do Paraná, em 04 de junho de 2024.
Exmo. Sr.
ANTENOR CARLOS DA MOTTA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2671/2024, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a prorrogar a vigência do Artigo 6º da Lei nº 1044/14 de
27/05/14, que cedeu 01(um) trator de pneus, para a Associação de Produtores de
Leite de Alto Barra Bonita- ASSPROLAB, em regime de comodato.
Os objetivos e justificativas estão em anexo ao presente
Projeto de Lei
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente:
]
e,
GERSO CISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL