CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI N.º 01/2025
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PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná aprovou, e Eu,
Gerso Francisco Gusso, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º, Fica concedida reposição salarial aos Servidores do Legislativo
Municipal de Três Barras do Paraná e ao cargo em comissão, no montante de 4,83%
(quatro virgula oitenta e três por cento), referente a variação do ÍNDICE NACIONAL
DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO — IPCA, divulgado pelo IBGE, — Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado nos doze meses de 2024 — Janeiro à
Dezembro, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1179/15, e
nos termos do artigo 37, Inciso X da Constituição Federal.
Art. 2º. A estrutura funcional do quadro de cargos e salários, após a majoração
definida no artigo anterior, ficará conforme anexos |— 1 — Il e IV.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeito retroativo a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de
2025.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 13 de
janeiro de 2025.
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Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
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ESTADO DO PARANÁ
Anexo 1 — Projeto de Lei n.º 01/2025
Cargos Efetivos
Especificação, n.º de vagas e simbologia
Especificação n.º de vagas | Carga Horária Símbolo | |
Auxiliar de Serviços 01 40 I-A |
Assistente Legislativo | 01 40 2-B.]
Advogado 01 20 6-F 1
Contabilista Legislativo 01 30 4-D |
Técnico Legislativo S-E |
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Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Anexo III — Projeto de Lei n.º 01/2025
Cargo em Comissão
Especificação, n.º de vagas e simbologia
Especificação N.º de vagas
Assessor Legislativo 01
Símbolo
CC32 7
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Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
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ESTADO DO PARANÁ
Anexo IV — Projeto de Lei n.º 01/2025
Tabela Salarial
Cargo em Comissão
| Nível | Vencimento
CC-3.2 R$5.317,75 |
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Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa conceder a reposição da inflação para os
servidores do Legislativo Municipal, como também ao cargo em comissão, referente ao
exercício de 2025.
Para tanto, utiliza-se o índice IPCA — ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO
CONSUMIDOR AMPLO, divulgado pelo IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatísticas, onde, no período de janeiro a dezembro de 2024, totalizou a inflação em
4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento).
A reposição inflacionária está prevista no incido X do Artigo 37 da Constituição
Federal, bem como, a utilização do IPCA está disciplinado no parágrafo 2º do artigo 1º
da Lei Municipal n.º 1179/15, e será concedida anualmente, tendo como data base a
competência de janeiro.
Assim, esperamos que o presente projeto seja aprovado em sua totalidade.
Três Barras do Paraná, 13 de jancirode 2025.
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Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 01/2025 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: FERNANDO LUIZ MANICA, ANDREIA PEREIRA E TATIANE R.
ZANCHETA, reuniram-se em data de 17/01/2025 para estudar o PROJETO DE LEI N.º
01/2025, do Legislativo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 17 de janeiro de 2025.
Presidente
ANDREIA PEREIRA
Secretário
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tal RE R. X
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 01/2025 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
RONALDO JUNIOR MARIANO, FERNANDO LUIZ MANICA, E RAFAEL
FACHINI DE AZEVEDO, reuniram-se em data de 17/01/2025 para estudar o
PROJETO DE LEI N.º 01/2025, do Legislativo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 17 de janeiro de 2025.
A JNALDO JUNIOR MARIANO
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Presidente
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RI 0877077
Secretário
GobJ Socdii Apolo
RAFAEL FACHINI DE AZEVEDO
Membro
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PUBLICADO EM:
[UI pda LEI N.º 2800/2025
Jornal À pe DATA 20/01/2025
Página SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO
Edição, IAG SALARIAL DOS SERVIDORES DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL E AO CARGO EM
Ass Hesponsáve COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná
aprovou, e Eu, Gerso Francisco Gusso, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI.
Art. 1º. Fica concedida reposição salarial aos Servidores do Legislativo
Municipal de Três Barras do Paraná e ao cargo em comissão, no montante de
4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento), referente a variação do ÍNDICE
NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO — IPCA, divulgado pelo
IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado nos doze
meses de 2024 — Janeiro à Dezembro, de acordo com o parágrafo 2º do artigo
1º da Lei Municipal nº 1179/15, e nos termos do artigo 37, Inciso X da
Constituição Federal
Art. 2º. A estrutura funcional do quadro de cargos e salários, após a
majoração definida no artigo anterior, ficará conforme anexos | — Il — Ill e IV.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, com efeito retroativo a partir de 1º (primeiro) de
Janeiro de 2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 20 de janeiro de
2025
Gerso Francisco Gusso
Prefeito Municipal
AV. Brasil, 242 - Fonc:(45) 3235 1212 EEB SS4ES não DR Barmau do Poruná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Eres Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Anexo | — Lei n.º 2800/2025
Cargos Efetivos
Especificação, n.º de vagas e simbologia
“Especificação ]nºdevagas | Carga Horária I Simbolo |
Auxiliar de Serviços E a 01 ES AQE RSA |
| Assistente Legislativo | EE, ADI Sel “eb |
Advogado 01 | 20 | 6-F |
Contabilista Legislativo SA PRESS PS 010 e: PORT os 2
| Técnico Legislativo | 01... E 5-E
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Gabinete do Prefeito Municipal de qe Paraná, em 20 de janeiro de
2025.
Gerso Francisco Gusso
Prefeito Municipal
AV. Brasil 242 - Fonetásf 394 A SP nd Tras Barras da Paraná - PR
) Ra ESTADO DO PARANÁ
Ru Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Anexo Ill — Lei n.º 2800/2025
Cargo em Comissão
Especificação, n.º de vagas e simbologia
* Especificação [— Nºde vagas is ” Simbolo
Assessor Legislativo | 01 | CC-3.2
Gabinete do Prefeito Municipal de Tr És Barras do Paraná, em 20 de janeiro de
2025.
Gerso Francisco Gusso
Prefeito Municipal
AV. Brasil. 242 - Fono (48 3344 1 All ulvns
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Anexo IV — Lei n.º 2800/2025
Tabela Salarial
Cargo em Comissão
[ Nível Es ã | Vencimento ERA
|
Cc-32 Es iu R$ 5.317,75
|
|
|
Gabinete do Prefeito Municipal de Trê& Barras do Paraná, em 20 de janeiro de
2025.
Gerso Francisco Gusso
Prefeito Municipal
AV. Brasil, 242 -
MO = Três Barras do Paraná - PR
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