CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
APROVADO EM ÚNICA SESSÃO
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PROJETO DE LEI Nº 02/2025 -
Camara Municipêl de Três Barras do Parana
Súmula. Cria cargo em comissão de Assessor da
Presidência, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica criado o cargo em comissão de Assessor da Presidência da
Câmara de Vereadores do Município de Três Barras do Paraná, o qual
integrará o anexo Il da Lei nº 2632, de 05 de março de 2024, bem como as
atribuições do cargo ficam inseridas no anexo VI do mesmo diploma, conforme
anexos.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos
15 de janeiro de 2025.
D2/77774400
Presidente
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail : camaragtresbarrasdoparana.prJeg.br — Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br
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ANEXO | - Insere item ao Anexo Il da Lei nº 2632/2024
Anexo Il — Lei nº 2632/2024
Cargo em Comissão
Especificação, nº de vagas e simbologia
| Nº de vagas Símbolo |
Especificação
CC-3.2 |
Assessor da Presidência 01
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
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ANEXO Il - Insere item no Anexo VI da Lei nº 2632/2024
Anexo VI — Lei nº 2632/2024
Cargo em Comissão
Nome, descrição das atividades e requisitos para provimento
Cargo: Assessor da Presidência
Tarefas habituais:
— Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados;
— Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da
Presidência;
— Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a
população, órgão e entidades públicas e privadas;
— Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e
deliberados nas reuniões em que participe o Presidente;
— Auxiliar O preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu
Gabinete;
— Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados
pelo Presidente;
— Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e
autoridades, mantendo atualizada a agenda diária;
— Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos,
papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara;
— Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas
necessárias para a sua realização, quando convocado;
— Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência;
— Receber munícipes, marcar audiências e assessorar O Presidente em suas
reuniões e congêneres;
— Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e
demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir aos servidores da
Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente;
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EEB étta e manter arquivo de documentos e papéis de interesse da
Presidência;
— Digitar documentos diversos conforme orientação;
— Atender aos demais vereadores desta Casa de Leis, em assuntos de
interesse da Presidência;
— Atender as determinações do Presidente da Câmara, orientando para que
sejam respeitados os princípios estabelecidos no “Caput” do artigo 129 da Lei
Orgânica Municipal;
— Colaborar na organização das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais
e solenes da Câmara Municipal;
— Exercer outras atividades correlatas.
Requisitos:
- Escolaridade: Ensino Médio Completo.
- Experiência: não exigida, mas com conhecimento em informática.
- Iniciativa/complexidade: executa tarefas complexas que exigem
conhecimentos técnicos e especializados na área.
- Esforço físico: normal.
- Esforço mental: atenção e raciocínio constantes.
- Esforço visual: normal.
- Responsabilidades: manipula dados e documentos sigilosos, responsável
pelos documentos e máquinas do setor.
- Ambiente de trabalho: normal escritório.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Busca Oo presente projeto de lei criar cargo em comissão, eis que
inexistente no quadro de servidores do município.
O cargo será de Assessor da Presidência, o qual irá auxiliar nas
atividades rotineiras do Presidente da Câmara, prestando assessoria e
auxiliando na realização das atividades necessárias sob a exigência do
Presidente.
Vejamos que tal cargo atualmente é inexistente, e a Câmara necessita
de um assessor que esteja diretamente ligado ao Presidente, ao passo que o
cargo de Assessor Legislativo é ligado a todos os vereadores, e a todos este
presta assessoria necessária.
Assim, esperamos que o presente projeto seja analisado e aprovado em
sua totalidade pelos nobres vereadores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos
5 de janeiro de 2025
Presidente
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail : camaraçotresbarrasdoparana.pr.leg.br — Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br
N CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
TRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 02/2025 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
RONALDO JUNIOR MARIANO, FERNANDO LUIZ MANICA, E RAFAEL
FACHINI DE AZEVEDO, reuniram-se em data de 17/01/2025 para estudar o
PROJETO DE LEI N.º 02/2025, do Legislativo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto. analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 17 de janeiro de 2025.
A
RONALDO JUNIOR MARIANO
Presidente
Ma
RAFAEL FACHINI DE AZEVEDO
Membro
OLU, I
Secretário
ly CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
f PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 02/2025 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: FERNANDO LUIZ MANICA, ANDREIA PEREIRA E TATIANE R.
ZANCHETA, reuniram-se em data de 17/01/2025 para estudar o PROJETO DE LEI N.º
02/2025, do Legislativo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 17 de janeiro de 2025.
1
Dara soils
ANDREIA PEREIRA
Secretário
Membro