materia nº 1503/2016

ESTADO DO PARANÁ
Hretoitura Municipal de Três Barras do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO , so ovADO EM SESSÃO
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DE Sol Mes
PROJETO DE LEI Nº 1503/16 s
Data 23.08.2016 Câmara Municip à Três Barras do Para
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1.331/15, (LOA) Lei nº
1.356/15, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 682.500,00 (seiscentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais) na seguinte dotação
orçamentária:
15.00 SECRETARIA MUNICICIPAL DE TURISMO
15.01 DIVISÃO DE TURISMO
2369500181.014000 Obras de Infraestrutura Turística
4.4.90.51.00(2057)-795 Oprasie Instalações... os R$ 682.500,00
TOTAL. mirseeemoorsesaneo nisi cido ps Eao NEON TOS ERENaS Ea DUTaNO NAO enApSRNNa aulas ac oreneinscasausrediantaneaos R$ 682.500,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação, da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
| 795 Contrato de Repasse nº 816400/15 - MTUR/CAIXA 682.500,00
| TOTAL 682.500,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2016, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.331/15; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.356/15, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 23 de
agosto de 2016
GERSO FRANCISCO GUSSO
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ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
| PROJETO DE LEI Nº 1503/16.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1503/16, refere-se à abertura de
Crédito Especial por provável excesso de arrecadação da seguinte fonte: Contrato de Repasse nº
816400/2015-MTUR/CAIXA, o qual, tem por objetivo a execução de obras de Infraestrutura na Praia
Artificial de Barra Bonita e Pavimentação Poliédrica no Acesso ao Parque Estadual Rio Guarani,
conforme pactuado no presente termo. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação do mesmo
para que o Município proceda as referidas contabilizações.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 23 de
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
agosto de 2016.
| Av. Brasil, 245 - Fon