materia nº 1504/2016

ESTADO DO PARANÁ
Brefeituca Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
o Me
DE 1948
PROJETO DE LEI Nº 1504/16 SO Topa
Data 23.08.2016
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1.331/15, (LOA) Lei nº
1.356/15, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
07.00 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030200212.017000 Manutenção do Hospital Municipal
3.3.90.30.00(1308)-496 Material de! Consumo sxescamasasnasenaressasresisamennes ga R$ 30.000,00
3.3.90.34.00(1309)-496 Outras Desp. Pessoal Decorrentes de Contr. Terceiriz . R$ 120.000,00
E 0 EU R$ 150.000,00 -
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE E é [| Valor R$ ]
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar | 150.000,00 |
| TOTAL | 150.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2016, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.331/15; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.356/15, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete, do, Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 23 de
agosto de 2016.
GERSO FR NCISCO GUSSO
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ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Três Barcas do flacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1504/16.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1504/16, refere-se à abertura de
Crédito Especial utilizando-se o provável excesso de arrecadação de recursos da saúde (Programa
- HOSPSUS), sendo que, os mesmos, foram alocados para contabilização de despesas com
material de consumo e despesas com plantões médicos, ou seja, conforme pactuado pelo Conselho
Municipal de Saúde. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação do mesmo para que o
Município utilize os referidos.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 23 de
agosto de 2016
GERSO FRANCISCOGUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fo 85485 Paraná - PR
CNPJ