materia nº 1505/2016

ESTADO DO PARANÁ
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Câmara Municip)
“SÚMULA. Altera o inciso X do S 1º do art. 8º da Lei
nº 772/13 de 26/03/13, e dá outras providências.
A EVA A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
“PARANA! ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
6us SO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Inciso X do $ 1º do art. 8º da Lei
Municipal nº 772/13 de 26/03/13, passa a tera seguinte redação.
X Auxílio Funeral: Despesas com a urna
funerária, com vestimenta, com transporte funeral e com à alimentação durante
o velório
a. Considera-se família para efeito de avaliação
quando o Beneficio Funeral for solicitado por familiares que não possuam
cadastro junto ao Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS e que
com renda compatível com Os critérios estabelecidos no Artigo 6º no seu 81º
da Lei nº 772/13, e aquelas cujo núcleo social básico familiar, esteja vinculado
por laços consangúíneos, de alianças ou afinidade circunscrito a obrigação
recíproca e mútua, organizadas em torno das relações de geração e gênero e
que viviam sob o mesmo teto que O falecido (a), ou que este, estava sobre a
responsabilidade de terceiros.
b. Quanto ao Auxilio Funeral, será pago
diretamente à família do falecido (a) ou a terceiros, conforme o caso, no valor
definido no Art. 1º da Lei Municipal nº 1345/16 de 25/11/16, ou outra que vier a
majorar os valores, e deverá ser utilizado exclusivamente para O pagamento de
despesas funerais, tais como, urna, vestimenta, translado, e alimentação, estas
já com previsão legal.
c. As despesas decorrentes desta Lei correrão em
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e deverão integrar
os orçamentos futuros.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras dá Paraná, 24 de agosto de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
oebritura Municipal do Qrês Barras do Pacuná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1505/16
Visa o presente projeto de Lei alterar o Inciso X do S
1º do art. 8º da Lei Municipal nº 772/13 de 26/03/13.
A alteração é a mudança na forma de pagamento
dos auxílios, deixando de ser pago para a empresa prestadora dos serviços
funerais, para ser pago diretamente a família do falecido (a).
A alteração faz-se necessário, visto que o valor por
este tipo de serviços, durante o exercício ultrapassa O valor dispensado para a
licitação, podendo ser entendido como não instruído corretamente.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do/Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 18 de agosto de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL