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ESTADO DO PARANÁ
Aeoteitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FELJÃOAPROVADO EM SESSÃO
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ont Bos | gols | Data: 31/08/16. Cimara Municifstde Três Barras do Parana
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i atendidos pela Associação de Pais e Amigos dos
i Excepcionais de Três Barras do Paraná PR, e dá
outras providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do, Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar despesas para atender o Jovem Marciano Vaz Pinheiro,
com 26 anos, filho de Elza Parecido Pinheiro, e da menor Juliana Godin
Borges dos Santos, com 04 (quatro) anos, filha de Elaine Godin e João M.B.
dos Santos ambos portadores de Fenilcetonuria, que frequentam a Associação
de Pais, Amigos dos Excepcionais de Três Barras do Paraná PR, inscrita no
CNPJ sob o nº 02.722.514/0001-86.
Art. 2º- As cestas que serão fornecidas terão os
seguintes custos:
. a) para o Jovem Marciano Vaz Pinheiro, de R$
227,00 (duzentos e vinte e sete reais), por mês,
b) para menor Juliana Godin Borges dos Santos
de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) por mês.
Art. 3º- A empresa fornecedora dos produtos da
cesta deverá emitir nota fiscal ao Município para o seu recebimento.
Art. 4º- As cestas serão fornecidas nos meses de
setembro a dezembro de 2016, podendo ser prorrogada caso haja nova
autorização legislativa.
Art. 5º- Fica de responsabilidade da Associação de
Pais, Amigos dos Excepcionais de Três Barras do Paraná PR, inscrita no CNPJ
sob o nº 02.722.514/0001-86, o controle e a utilização dos produtos.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, serão
suportadas com recursos consignados no orçamento vigente na seguinte
classificação.
08.00 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
08.01 DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Av. Brasil, 245 -
,
ESTADO DO PARANÁ
Hretoitura Municipal de Três Bacras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
E ê 0824400092.021 Programa de Benefícios Eventuais
3.390.32 Materiais, Bens ou Serviços de Distribuição Gratuita
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete dg Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 31 de agosto de 2016. /
GERSO FRANSEISTÓ cusso
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245
CN
ESTADO DO PARANÁ
Hrefoituca Municipal do Crê Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1509/16
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa efetuar despesas para atender o Jovem Marciano
Vaz Pinheiro, com 26 anos, filho de Elza Parecido Pinheiro, e da menor
Juliana Godin Borges dos Santos, com 04 (quatro) anos, filha de Elaine
Godin e João M.B. dos Santos ambos portadores de Fenilcetonuria, que
frequentam a Associação de Pais, Amigos dos Excepcionais de Três Barras do
Paraná PR, inscrita no CNPJ sob o nº 02.722.514/0001-86.
Ambas as famílias dos beneficiados não possuem
recursos necessários para a aquisição das cestas básicas, que elas
necessitam, e nem mesmo a entidade onde estas frequentam as possuem.
Assim entendemos ser responsabilidade da saúde
pública o aporte financeiro para a solução.
Anexamos relatórios sociais e solicitações de
nutricionista da situação.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 31 de agosto
de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 24%
CNPJ 78.