materia nº 1510/2016

ESTADO DO PARANÁ
Rleefeituca Municipal de Ceês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO , so oyaDO EM e
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PROJETO DE LEI Nº 1510/16 pre e
Data 02.09.2016 Câmara Municipal de Três Barras do Parana
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1331/15, (LOA) Lei nº
1356/15, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
08.00 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
08.01 DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
0824400092.021000 Programa Benefícios Eventuais
3.3.90.48.00(2072)-000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ................ R$ 10.000,00
TOTAL ..nemersesripronenes do isiaiassasaTaCEEISISCnCRSESaTIaEESitnag ads aida gestual cevasas cusussuo cesta aasaseusisiamamesnsesans R$ 10.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado a
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
08.00 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
08.01 DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
0824400092.021000 - Programa Benefícios Eventuais
3.3.50.41.00(247)-000 GOntrBUÍÇÕES essemresesasocorracrasorsezeresatremere reu reno ciliares sem R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2016, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1331/15; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1356/15, conforme Caput, do Art. 1º e 2º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lej entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Preféito Municipal de Três Barras do Paraná, 02 de
setembro de 2016. J
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
fez. Pelo Rego
Av. Brasil, 245 - Fi
CNPJ
ESTADO DO PARANÁ
Hleefeitura Municipal do Três Barcas do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 151016.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1510/16, refere-se à abertura de
Crédito Especial por anulação de dotações, o qual, inclui natureza de despesa não prevista nas
peças iniciais do Planejamento Municipal, e tem por objetivo, a contabilização de despesas com
auxilio funeral que serão pagos diretamente as pessoas beneficiadas e não mais as empresas
prestadores destes serviços. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação do mesmo para que o
Município possa fazer a concessão deste diretamente as pessoas.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei, seja apreciado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 02 de
GERSO doses Usso
Prefeito Municipal
setembro de 2016.