materia nº 1513/2016

ESTADO DO PARANÁ
Beofoitura Municipal do Três Barras do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO E EM SESSÃO
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À PROJETO DE LEI Nº 1513/16
Data 02.09.2016 Câmara Munikipar de Três Barras co Parana
-— | Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
à | metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1331/15, (LOA) Lei nº
1356/15, e dá outras providências.
sc A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, ind FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
07.00 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100082.016000 Manutenção das Atividades de Atenção Básica em Saúde
3.3.90.30.00(1930)-334 Material de Consumo ..........ie R$ 10.000,00
4.4.90.52.00(1303)-334 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
08.00 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
08.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400242.074000 Manutenção do GSUAS
3.3.90.30.00(1777)-936 Material de! CONSUMO: ssascscsucasessassvareasmanmeneranan cenas R$ 28.500,00
3.3.90.32.00(2081)-936 Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita ................ R$ 37.500,00
3.3.90.39.00(2082)-936 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ............ R$ 21.000,00
3.3.90.48.00(2083)-936 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas .................. R$ 10.000,0
4.4.90.52.00(2084)-936 Equipamentos e Material Permanente ............... R$ 8.000,00
TOTAL usuacermaesaanmamvenacienasaes arara ras vraça suas asus quseacesa nuscenes sense semen R$ 155.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
334 | PROGR. FARM/PR | 50.000,00
936 Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) 105.000,00
TOTAL 155.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2016, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.331/15; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.356/15, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
setembro de 2016.
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fa “Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.12
ESTADO DO PARANÁ
Aeofeitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1513/16.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualização das peças do Planejamento
Municipal
Os recursos do Projeto de Lei nº 1513/16, refere-se à abertura de
Crédito Especial por provável excesso de arrecadação com recursos da saúde (programa
FARM/PR) e recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (Programa Incentivo Família
Paranaense e Incentivo PPAS 1), e os mesmos, foram alocados nas devidas Secretarias Municipais
nas devidas categorias de despesas, conforme orientação dos responsáveis pelas mesmas. E,
sendo assim, faz-se necessário a aprovação do mesmo para que o Município possa fazer a
contabilização da referidas despesas e por conseguinte a execução dos programas.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei, seja apreciado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do, Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 02 de
setembro de 2016. s)
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municip:
s do Paraná - PR
Av. Brasil, 245 - Fone
br